Procedimento Comum Cível 0502705-46.2014.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502705-46.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alyne Cristina Ferreira Jardim Advogado: Rhayssa Muti Effren (OAB:BA35265-A) Advogado: Corilda Da Santa Cruz Santos (OAB:BA26848) Advogado: Laize Regina Passinho Do Carmo Silva (OAB:BA29417-A) Apelado: Cresauto Veiculos S/a Apelado: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502705-46.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALYNE CRISTINA FERREIRA JARDIM Advogado(s): RHAYSSA MUTI EFFREN (OAB:BA35265-A), LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA (OAB:BA29417-A), CORILDA DA SANTA CRUZ SANTOS (OAB:BA26848) APELADO: CRESAUTO VEICULOS S/A e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0502705-46.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação interposta por ALYNE CRISTINA FERREIRA JARDIM, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0502705-46.2014.8.05.0150, aforada pela CRESAUTO VEICULOS S/A e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir por parte da apelante. De início, requereu o benefício da gratuidade judiciária, entretanto, colacionou aos autos apenas cópia da CTPS, que não é prova documental cabal que possa demonstrar a sua necessidade e amparar a sua pretensão. Distribuídos os autos, foi proferido despacho (id. 38106396) determinando a intimação do Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do quanto disponibilizado no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e, na eventual impossibilidade de comprovação, determinou o recolhimento das custas em preparo ao recurso manejado, sob pena de ser considerada a deserção recursal. Sequencialmente, a Apelante manifestou-se (id. 38833282) informando não ter peticionado dentro do prazo por inconsistência na plataforma, juntando, ao final, CTPS e extratos bancários como forma de tentar comprovar a hipossuficiência da Apelante. Por fim, indeferiu-se a benesse postulada (id. 62786734), determinando, na oportunidade, o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do Apelo ser considerado deserto. É o breve relatório. Decido. Examinando-se os autos, constata-se que o recurso deixou de atender aos requisitos de admissibilidade, não devendo, pois, ser conhecido. No caso sub oculi, determinou-se o recolhimento das custas processuais, a teor do quanto preconizado pelo art. 101, §2º, do CPC/2015: Art. 101. (omissis) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Nessa senda, para o conhecimento da Apelação manejada, far-se-ia imperioso fosse recolhido o preparo pertinente ao recurso. Contudo, observa-se que, após ser intimado, o Recorrente deixou de efetuar o pagamento das custas, quedando-se inerte (id. 63637998). Destarte, ausente a comprovação do preparo recursal, bem como não estando o Apelante acobertado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o inconformismo afigura-se indiscutivelmente deserto. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA DESERÇÃO OPERADA, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 1849436 SP 2021/0061331-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) APELAÇÃO. DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO PREPARO PEDIDO DE GRATUIDADE NO BOJO DA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA DESISTÊNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10078278820188260010 SP 1007827-88.2018.8.26.0010, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 23/02/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA DO APELANTE. ARTIGO 1.007 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 932, III, CPC/2015. APLICAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 00061160320128050126, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2020) Ex positis, caracterizada a deserção da insurgência, a teor do quanto estatuído no art. 932, III, do CPC/2015, NEGA-SE SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a respectiva baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EJP03

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de RHAYSSA MUTI EFFREN em 24/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)