Execução de Título Extrajudicial 0504104-16.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504104-16.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Gisele De Jesus Conceicao Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504104-16.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) EXECUTADO: GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0504104-16.2018.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, intentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de GISELE DE JESUS CONCEIÇÃO SANTOS. Citação da executada ao ID 318990287. Certificado o decurso ao ID 318990291. Resultado da penhora infrutífera no sistema BACENJUD ao ID 318990293. Requerida a penhora e bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, este Juízo deferiu o requerimento em decisão ao ID 318990298. Resultado negativo da pesquisa no sistema RENAJUD ao ID 318991509. A parte exequente ao ID 318991513 requereu a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Em Decisão de ID 318991514 este Juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em titularidade da executada. Com a migração dos autos e ciência da parte exequente, esta peticiona ao ID 395362278 em que requer a desistência da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em titularidade da executada, bem como requer a tomada de medidas atípicas de execução, através da apreensão da CNH e passaporte da parte executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da executada. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE MEDIDAS ATÍPICAS DA EXECUÇÃO A parte exequente ao ID 395362278 pede a apreensão do passaporte pertencente à parte executada, apreensão da CNH e o bloqueio de todos os cartões de crédito. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a tomada de medidas atípicas na execução, tais como: apreensão de documentos e bloqueio dos cartões de crédito, imprescinde do preenchimento de requisitos no caso concreto, revelando-se a medida proporcional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. [..] 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) No caso concreto, observo que ainda não foram esgotadas as medidas típicas de penhora e tentativa de satisfação do crédito exequendo. Na verdade, observo que a última tentativa de bloqueio de contas da executada ocorreu no ano de 2019 (ID 318990293), sem que tenha havido nova tentativa de bloqueio. Não há proporcionalidade ou razoabilidade a medida de execução atípica quando não foram esgotados os sistemas disponíveis ao judiciário, tais como o INFOJUD e SINPER. Acrescento que além dos sistemas mencionados, existem outros meios de localização e coerção para a satisfação do crédito que ainda não foram utilizados nos autos. Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tomada das medidas atípicas da execução. Intime-se a parte exequente para promover requerimentos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar a planilha de débito devidamente atualizada. CAMAÇARI/BA, 6 de fevereiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CONCEICAO SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)