Procedimento Comum Cível 0528495-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/05/2016
Valor da Causa
R$ 375.000,00
Órgão julgador
5ª V Cível e Comercial de Salvador
Partes do Processo
RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME
CNPJ
40.***.***.0001-83
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Autor
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS
Terceiro
BRADESCO S.A
Terceiro
BRADESCO CARTOES DE CREDITO
Terceiro
BANCO BRADESCO S/S
Terceiro
Advogados / Representantes
LEONARDO MENDES CRUZ
OAB/BA 25711
·
CPF
016.***.***-96
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·
Representa: Autor
FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO
OAB/BA 25560
·
CPF
903.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ANTONIO MARTINS
OAB/BA 31341
·
CPF
983.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO EDUARDO PRADO
OAB/BA 33407
·
CPF
130.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (43)
Partes do Processo
(43)
RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME
CNPJ
40.***.***.0001-83
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Autor
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS
Terceiro
BRADESCO S.A
Terceiro
Movimentações
Publicado Despacho em 12/05/2026.
12/05/2026, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2026, 18:35
BRADESCO CARTOES DE CREDITO
Terceiro
BANCO BRADESCO S/S
Terceiro
BANCO BMC
Terceiro
MACAUBAS
Terceiro
BANCO BRADESCO SA
Terceiro
AGENCIA JEREMOABO/BA 3570
Terceiro
BANCO BRADESCO S.A
Terceiro
BRADESCO CARTOES
Terceiro
BANCO BRADESCO S.A.
Terceiro
AGENCIA MORRO DO CHAPEU
Terceiro
BRADESCO FINANCIAMENTO
Terceiro
BANCO BRADESCO S/A
Terceiro
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Terceiro
AGENCIA INHAMBUPE-BA 5215
Terceiro
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Terceiro
BRADESCO
Terceiro
SOBRADINHO
Terceiro
BANCO BRADESCO
Terceiro
BRADESCO SIMOES FILHOS
Terceiro
BRADESCO AGENCIA BOQUIRA
Terceiro
AGENCIA ILHEUS
Terceiro
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Terceiro
M SANTOS ALVES ME
Terceiro
BRADESCO AGENCIA GANDU
Terceiro
AGENCIA DE MEDEIROS NETO/BA
Terceiro
BRADESCO AGENCIA INHAMBUPE
Terceiro
AGENCIA ESPLANADA
Terceiro
BRADESCO PROMOTORA, BRADESCO FINANCIAM
Terceiro
FERNANDOAUGUSTO DE FARIA CORBO-OAB/BA 25560
Terceiro
AGENCIA DE CANDIDO SALES - BAHIA
Terceiro
AGENCIA MEDEIROS NETO BAHIA
Terceiro
AGENCIA BUERAREMA-BA
Terceiro
AGENCIA COCOS-BA
Terceiro
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
Terceiro
RIO REAL
Terceiro
.
Terceiro
AGENCIA DE VALENTE-BA
Terceiro
BANC BRADESCO S/A
Terceiro
BANCO DO BRADESCO
Terceiro
BANCO BRADESCO SA
CNPJ
60.***.***.0001-12
Mostrar
Reu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 15:17
Conclusos para despacho
18/03/2026, 15:17
Juntada de certidão
18/03/2026, 15:15
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 18:03
Juntada de intimação
19/01/2026, 14:17
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:30
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:12
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:58
Publicado Decisão em 08/10/2025.
13/10/2025, 14:44
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Publicado Despacho em 12/05/2026.
12/05/2026, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2026, 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 15:17
Conclusos para despacho
18/03/2026, 15:17
Juntada de certidão
18/03/2026, 15:15
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 18:03
Juntada de intimação
19/01/2026, 14:17
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:30
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 03:12
Decorrido prazo de RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:58
Publicado Decisão em 08/10/2025.
13/10/2025, 14:44
Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025
13/10/2025, 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2025, 21:04
Nomeado perito
02/10/2025, 15:11
Conclusos para despacho
06/09/2025, 16:23
Juntada de Informações
06/09/2025, 16:20
Juntada de intimação
23/07/2025, 20:56
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 13:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/04/2025 23:59.
15/04/2025, 05:11
Juntada de Petição de petição
10/04/2025, 14:47
Juntada de Petição de petição
08/04/2025, 21:50
Publicado Decisão em 20/03/2025.
29/03/2025, 22:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
29/03/2025, 22:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025, 15:38
Juntada de Petição de petição
12/12/2024, 18:38
Juntada de Petição de petição
11/12/2024, 12:29
Publicado Despacho em 02/12/2024.
06/12/2024, 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024, 19:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Riosposito Comercio De Colchoes E Moveis Ltda - Me Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail:
[email protected]
DESPACHO Processo nº 0528495-23.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0528495-23.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por RIOSPOSITO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME, em face de BANCO BRADESCO SA. Apresentadas contestação (Id 260684696) e réplica (id 260684713). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 3 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
03/12/2024, 00:00
Conclusos para despacho
29/11/2024, 10:44
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 11:35
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024, 11:20
Conclusos para decisão
02/09/2024, 11:09
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022, 01:57
Juntada de Petição de petição
04/11/2022, 21:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022, 10:54
Comunicação eletrônica
19/10/2022, 10:54
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 01:45
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 01:45
Remetido ao PJE
05/09/2022, 00:00
Petição
23/08/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2022, 00:00
Publicação
30/07/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
27/07/2022, 00:00
Petição
18/07/2022, 00:00
Publicação
23/06/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2022, 00:00
Mero expediente
20/06/2022, 00:00
Concluso para Despacho
09/03/2022, 00:00
Publicação
07/03/2022, 00:00
Petição
22/02/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2022, 00:00
Mero expediente
03/02/2022, 00:00
Petição
08/04/2021, 00:00
Petição
08/04/2021, 00:00
Petição
16/10/2020, 00:00
Concluso para Despacho
14/10/2020, 00:00
Petição
02/10/2020, 00:00
Publicação
18/09/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2020, 00:00
Mero expediente
15/09/2020, 00:00
Petição
22/07/2020, 00:00
Petição
14/04/2020, 00:00
Concluso para Despacho
03/12/2019, 00:00
Petição
22/09/2019, 00:00
Publicação
27/08/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2019, 00:00
Mero expediente
22/08/2019, 00:00
Concluso para Despacho
18/06/2019, 00:00
Petição
07/04/2019, 00:00
Expedição de documento
24/01/2019, 00:00
Publicação
04/01/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/01/2019, 00:00
Petição
19/12/2018, 00:00
Reforma de decisão anterior
12/12/2018, 00:00
Petição
29/11/2018, 00:00
Petição
20/10/2018, 00:00
Petição
26/09/2018, 00:00
Petição
30/08/2018, 00:00
Concluso para Sentença
30/08/2018, 00:00
Concluso para Despacho
27/08/2018, 00:00
Petição
25/08/2018, 00:00
Publicação
03/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2018, 00:00
Petição
31/07/2018, 00:00
Mero expediente
31/07/2018, 00:00
Petição
16/07/2018, 00:00
Concluso para Despacho
11/07/2018, 00:00
Petição
10/07/2018, 00:00
CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
09/07/2018, 00:00
Documento
09/07/2018, 00:00
Petição
21/06/2018, 00:00
Concluso para Despacho
14/06/2018, 00:00
Petição
13/06/2018, 00:00
Publicação
09/06/2018, 00:00
Mero expediente
07/06/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2018, 00:00
Concluso para Despacho
04/06/2018, 00:00
Petição
01/06/2018, 00:00
Publicação
23/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2018, 00:00
Liminar
18/05/2018, 00:00
Concluso para Despacho
16/05/2018, 00:00
Petição
15/05/2018, 00:00
Petição
14/05/2018, 00:00
Publicação
08/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018, 00:00
Antecipação de tutela
03/05/2018, 00:00
Expedição de Carta
03/05/2018, 00:00
Documento
02/05/2018, 00:00
Concluso para Despacho
02/05/2018, 00:00
Audiência Designada
02/05/2018, 00:00
Petição
26/04/2018, 00:00
Publicação
18/04/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2018, 00:00
Mero expediente
13/04/2018, 00:00
Concluso para Despacho
11/04/2018, 00:00
Petição
09/04/2018, 00:00
Petição
29/03/2018, 00:00
Publicação
27/07/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2017, 00:00
Assistência judiciária gratuita
24/07/2017, 00:00
Concluso para Despacho
19/07/2017, 00:00
Redistribuição de processo - saída
01/06/2017, 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
01/06/2017, 00:00
Expedição de Certidão
31/05/2017, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
31/05/2017, 00:00
Publicação
25/01/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2017, 00:00
Incompetência
10/01/2017, 00:00
Concluso para Despacho
19/12/2016, 00:00
Concluso para Despacho
16/12/2016, 00:00
Petição
05/10/2016, 00:00
Publicação
15/09/2016, 00:00
Mero expediente
12/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2016, 00:00
Concluso para Despacho
23/08/2016, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
10/05/2016, 00:00
Concluso para Despacho
10/05/2016, 00:00
Documentos
Despacho
•
08/05/2026, 18:01
Despacho
•
05/05/2026, 15:16
Decisão
•
06/10/2025, 21:04
Decisão
•
02/10/2025, 15:11
Ato Ordinatório
•
06/09/2025, 16:20
Decisão
•
18/03/2025, 14:14
Decisão
•
18/03/2025, 14:13
Decisão
•
10/03/2025, 15:38
Despacho
•
28/11/2024, 08:23
Despacho
•
03/09/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
19/10/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
19/10/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 10:05
Despacho
•
20/06/2022, 13:08
Despacho
•
03/02/2022, 09:05
Ver todos os documentos (61)
Todos os documentos
(61)
Despacho
•
08/05/2026, 18:01
Despacho
•
05/05/2026, 15:16
Decisão
•
06/10/2025, 21:04
Decisão
•
02/10/2025, 15:11
Ato Ordinatório
•
06/09/2025, 16:20
Decisão
•
18/03/2025, 14:14
Decisão
•
18/03/2025, 14:13
Decisão
•
10/03/2025, 15:38
Despacho
•
28/11/2024, 08:23
Despacho
•
03/09/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
19/10/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
19/10/2022, 10:54
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 10:05
Despacho
•
20/06/2022, 13:08
Despacho
•
03/02/2022, 09:05
Despacho
•
15/09/2020, 14:59
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
•
23/08/2019, 08:52
Decisão
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23/08/2019, 08:52
Despacho
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22/08/2019, 19:38
Decisão
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26/04/2019, 18:16
Decisão
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26/04/2019, 18:16
Decisão
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26/04/2019, 18:16
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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26/04/2019, 18:16
Decisão
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12/12/2018, 12:03
Despacho
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31/07/2018, 15:47
Decisão
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11/07/2018, 14:57
Decisão
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11/07/2018, 14:57
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Decisão
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18/05/2018, 15:43
Decisão
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Decisão
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02/05/2018, 11:33
Decisão
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Despacho
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13/04/2018, 09:20
Decisão
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24/07/2017, 18:07
Decisão
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10/01/2017, 15:32
Despacho
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12/09/2016, 17:06