Mandado de Segurança Cível 0555573-55.2017.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 0555573-55.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Advogado: Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB:BA31353) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrante: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Impetrado: Ilmo Sr Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 0555573-55.2017.8.05.0001 IMPETRANTE: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A IMPETRADO: ILMO SR SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0555573-55.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em suma, que foi notificada, eletronicamente, pelo Fisco estadual baiano, por si e por suas filiais, sob a rubrica de “MALHA FISCAL FEASPOL - 2017”, exigindo o pagamento da taxa, intitulada TPP-FEASPOL, relativa aos exercícios de 2012 à 2016, no valor total de R$ 14.031. Alegou que a “TPP-FEASPOL” fora instituída sob a denominação de taxa pelo exercício do Poder de Polícia na área da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia e que o produto da arrecadação relativa à Taxa do Poder de Polícia está vinculado ao custeio do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL, com a finalidade de prover recursos para reequipamento de material das Polícias Civil e Militar e compensação dos encargos adicionais de pessoal. Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação sob os argumentos de que: “(i) a finalidade de sua arrecadação, consoante art. 1º da Lei Estadual nº 6.896/1995, é remunerar, em verdade, a Segurança Pública sob o argumento do exercício regular do Poder de Polícia, o que fere frontalmente a competência estabelecida no art. 144 da Constituição Federal; (ii) em se tratando de serviço público, referida cobrança mostra-se indevida, eis que a Segurança Pública é um serviço uti universi, destinado à toda sociedade, o que o torna geral e indivisível, de modo que não pode ser remunerado por meio de Taxa; (iii) estão ausentes a referibilidade e retributividade da exação, própria dos tributos instituídos como Taxas, observada a base de cálculo adotada na quantificação do valor supostamente devido, nos termos do Anexo I da Lei Estadual nº 11.631/2009; e (iv) adota hipótese de incidência dissociada do âmbito de atribuições da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, atribuindo à órgão estadual o exercício do poder de polícia administrativa que se encontra na esfera de competência do Município, nos termos do art. 30, I, da CF/88”, acrescentando ainda o vício do lançamento tributário decorrente da precariedade da Notificação de Intimação de Pagamento recebida, pela matriz e por suas filiais, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sem atender, portanto, aos requisitos mínimos de validade e nem tampouco observa a verdade material dos fatos. Requereu, além dos pedidos de estilo, a concessão da segurança para confirmar a liminar e fazer cessar, em definitivo, o ato coator, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante (matriz e filiais) de não se ver obrigada ao recolhimento de tributo intitulado TPP-FEASPOL. Requereu ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade da taxa pelo exercício regular do Poder de Polícia na área da Secretaria da Segurança Pública (“TPP-FEASPOL”), nos termos da Lei Estadual nº 11.631/2009. Decisão concessiva da medida liminar (ID 322962644). As informações foram juntadas, através da petição de ID 322962655. O Estado da Bahia interveio no feito, através da petição de ID 322964115, suscitando preliminarmente, ilegitimidade da autoridade impetrada e inadequação da via processual eleita. No mérito, sustentou a legalidade da exação, sob o argumento de que a cobrança da Taxa do Poder de Polícia que irá integrar o FUNDO ESPECIAL DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS - FEASPOL, decorre da autorização legislação da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, bem como da Lei Estadual nº 3.956/81, regulamentada no Decreto 28.595/81, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 11.631/2009, por sua vez integrada pelo Decreto nº 17.711 de 05/07/2017, pugnando pela denegação da segurança. A réplica foi apresentada, através da petição de ID 322964570. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito (ID 322964589). Agravo de Instrumento improvido (ID 322964593). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º). Inicialmente, passo a apreciar as preliminares suscitadas na contestação, que não merecem guarida. No tocante à alegada ilegitimidade das autoridades impetradas, não assiste razão à parte ré, haja vista o que dispõe o art.11, inciso III, alínea “a” do Decreto Estadual n° 7.921/2001, in verbis, que: “À Superintendência de Administração Tributária, que tem por finalidade a gestão e a execução da administração tributária, compete: II. através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle, que tem por finalidade normatizar o sistema de arrecadação, controlar a propriedade dos valores arrecadados, gerir os valores em cobrança administrativa e judicial e gerenciar e controlar o cadastro de contribuintes e as informações econômico-fiscais: a) pela Gerência de Arrecadação do ICMS: 1. gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”. Deste modo, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades impetradas, justamente pelas atribuições que exercem e do seu grau de hierarquia dentro da estrutura organizacional do ente público ao qual estão vinculadas haja vista que a impetração tem como causa de pedir exação sem regulamentação em lei complementar. Com relação à suposta carência de ação por inadequação da via eleita, é de se salientar que a pretensão da impetrante constitui matéria unicamente de direito e com relação a qual não se admite dilação probatória. No tocante ao meritum causae, dispõe a Constituição Federal que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Cumpre salientar previamente que as taxas são tributos, instituídos em razão do exercício do poder de polícia do ente arrecadador ou à utilização de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte. Deste modo, as taxas constituem tributos específicos e divisíveis, vinculados à atividade estatal e dirigíveis a contribuinte identificado ou identificável, razão pela qual não podem ser cobrados indistintamente a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele usufrui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). Da compulsão dos autos, observa-se que o Fisco estadual baiano está cobrando taxa para prover o custeio do FEASPOL, com base na Lei Estadual nº 6.896/95 "tendo a finalidade de prover recursos para reequipamento de material das Polícias Civil e Militar e compensação dos encargos adicionais de pessoal, decorrentes do exercício do poder de polícia, de prestação de serviços específicos e/ou diferenciados na área de segurança pública e fiscalização do cumprimento da legislação administrativa policial," levando a inapropriedade da cobrança da TPP -FEASPOL pela prestação do serviço de segurança pública. Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE IMPOSTO. DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível. Logo, deve ser remunerada mediante imposto. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (STF - AgR RE: 964541 DF/ DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-089 02-05-2017). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADE QUE SOMENTE PODEM SER SUSTENTADAS POR IMPOSTOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular, por tratar-se de serviço público indivisível e não específico. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (STF - AgR ARE: 991241 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/11/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-258 05-12-2016). Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, ao tempo em que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para confirmar a liminar e fazer cessar, em definitivo, a cobrança da TPP-FEASPOL, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante (matriz e filiais) de não se ver obrigada ao recolhimento da referida taxa, relativa aos exercícios de 2012 a 2016. Declaro a inconstitucionalidade incidenter tantum da TPP-FEASPOL. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Recorro de ofício desta sentença. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 27 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)