Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000594-81.2018.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000594-81.2018.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Selmita Cordeiro Dos Santos Advogado: Ricardo Pereira De Amorim Alves (OAB:BA31676-A) Recorrido: Tatiana Rocha De Souza Guedes Advogado: Ricardo Pereira De Amorim Alves (OAB:BA31676-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Erica Jusmara De Souza Ribeiro (OAB:BA50038-A) Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074-A) Juizo Recorrente: Juízo Da 1ª Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis, Comerciais Da Comarca De Formosa Do Rio Preto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000594-81.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): RECORRIDO: SELMITA CORDEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES (OAB:BA31676-A), ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA50038-A), GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8000594-81.2018.8.05.0081 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de reexame necessário da sentença de ID 66334903, que, nos autos da Ação de cobrança ordinária de verbas rescisórias ajuizada por Selmita Cordeiro dos Santos contra o Município de Formosa do Rio Preto - Bahia, julgou parcialmente procedente em parte o pedido formulado, cujo dispositivo restou assim redigido: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Reclamado a pagar em favor de: I) SELMITA CORDEIRO DOS SANTOS, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 de férias e o pagamento do FGTS do período, em valores a serem apurados em sede de liquidação; II) TATIANA ROCHA DE SOUZA GUEDES, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 de férias e o pagamento do FGTS do período, em valores a serem apurados em sede de liquidação; Cumpre ressaltar que, sobre o montante, incide correção monetária pelo IPCA-e, desde a data da rescisão e, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, contados a partir da citação. O montante referente ao FGTS em questão deverá ser creditado em contas vinculadas atreladas aos reclamantes. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. Considerando que o valor da condenação ainda será objeto de liquidação, a sentença deve se submeter à remessa necessária. Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré, Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários, os quais ficam fixados no valor de 13% do valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em atenção à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 85, parágrafos 2o e 3o, I, do CPC, notadamente em razão do grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sem custas processuais, tendo em vista que o Município é isento do pagamento. Considerando que a parte autora sucumbiu de mínima, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários.”. Não houve apresentação de recurso voluntário. Distribuídos os autos à 3ª Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Assim, conclui-se que, ainda que se considerasse a incidência de juros de mora e correção monetária, a toda evidência, o valor da condenação não chegaria a atingir o montante de 100 (cem) salários mínimos, estabelecido no art. 496, §_3°, inciso III, do CPC/2015, pelo que a remessa necessária não foi conhecida. A propósito da exigência de que a sentença seja líquida, deve-se fazer uma interpretação sistemática das normas processuais, em especial dos artigos 491, caput, e 509, §2°, do CPC/2015, in verbis: Art. 491. Na ação relativa a obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: (...) Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Da leitura, vê-se que é dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior ao estipulado no Art. 496 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AFERIÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - LIQUIDEZ - VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO ART. 496, § 3º CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença condenatória da Fazenda Pública, em razão do valor, não está sujeita à remessa necessária. A interpretação das regras que determinam a remessa necessária de sentenças condenatórias da Fazenda Pública deve ser restritiva e feita com parcimônia, vez que o sucedâneo recursal concretiza claro privilégio instituído em favor do Poder Público, o qual vem sendo, inclusive, reduzido paulatinamente no ordenamento jurídico brasileiro. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. (TJ-MG - AGT: 10000210711982002 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Ora, é exatamente essa a situação dos autos, porquanto, da análise da sentença proferida, observa-se que a obrigação de pagar imposta não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de ofício, uma vez que a quantia não alcança o valor de alçada (art. 496, §3º, inciso III do CPC). Destarte, em que pese o processo sido encaminhado para o reexame da sentença, não é caso de duplo grau de jurisdição obrigatório. Diante do exposto, tendo em vista o que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário. Salvador, 27 de novembro de 2024 Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMITA CORDEIRO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMITA CORDEIRO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)