Execução de Título Extrajudicial 8000600-21.2021.8.05.0231 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000600-21.2021.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Petrobahia S/a Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Cristiano Baccin Da Silva (OAB:BA763-B) Advogado: Daniel Anunciacao Sanches (OAB:BA46010) Executado: Posto Oeste Bahia Ltda - Me Executado: Marcos Roberto Araujo De Lima Executado: Elias Tessaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8000600-21.2021.8.05.0231 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória, Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: PETROBAHIA S/A EXECUTADO: POSTO OESTE BAHIA LTDA - ME, MARCOS ROBERTO ARAUJO DE LIMA, ELIAS TESSARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8000600-21.2021.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por PETROBAHIA S/A em face de POSTO OESTE BAHIA LTDA - ME, MARCOS ROBERTO ARAUJO DE LIMA, ELIAS TESSARO. Regularmente citada a parte executada apresentou os embargos à execução n.º 8002108-65.2022.8.05.0231, no âmbito do qual foi proferida decisão acolhendo a preliminar de incompetência territorial e determinando a remessa dos autos à esta Comarca (Id. 448907740). Analisados os autos. DECIDO. Por meio de consulta ao sistema processual PJe, observo que os autos dos embargos à execução foram distribuídos ao Juízo da 7.ª Vara Cível desta Capital, que já foi despachado, bem como, há pedido da embargante, naqueles autos, de reunião dos feitos no reportado Juízo. Analisando detidamente os processos, verifica-se que a presente demanda foi distribuída para este Juízo no dia 03/09/2024 às 14:30hs., ao passo que os Embargos à Execução foram distribuídos na mesma data às 14:38hs. Nesse contexto, a teor da regra contida no art. 59 do CPC pátrio, a competência para processar e julgar as demandas recai para este Juízo, eis que, além dos embargos à execução ser ação acessória e, por conta disso, deve acompanhar o principal (Art. 61), a presente demanda foi distribuída anteriormente àquela. Ante o exposto, considerando a regra da prevenção contida no art. 59 do Código de Ritos, determino o envio de ofício ao Juízo da 7.ª Vara Cível solicitando a remessa a este Juízo dos autos dos embargos à execução tombados sob o n.º 8002108-65.2022.8.05.0231 para ter regular seguimento. Cumprida a diligência e associados os feitos, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 22 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

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