Procedimento Comum Cível 8001737-30.2023.8.05.0114 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001737-30.2023.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Banco Do Brasil S/a Autor: Joao Santiago Da Silva Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001737-30.2023.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: JOAO SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção da justiça gratuita por pessoa natural, podendo ser questionada pela parte adversa ou pelo julgador se houver fundados motivos, assegurado – em qualquer hipótese – o exercício do contraditório e da ampla defesa. O novo regramento concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. No presente caso, constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, já que o Requerente não trouxe aos autos prova de seus rendimentos, aptos a corroborar sua alegada insuficiência financeira. Registre-se, por oportuno, que a simples declaração não tem o condão de, por si, demonstrar o estado de miserabilidade. Incide, in casu, a regra contida no art. 99§ 2°, do CPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8001737-30.2023.8.05.0114 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itacaré INTIME-SE o(a) Autor(a), na pessoa de seu patrono, para traga aos autos cópia de seus 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, informe de rendimentos, carteira de trabalho, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), planilhas e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal, bem como a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito. Após o cumprimento, conclusos. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO FRANCA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(32)