Desapropriação 8001881-90.2022.8.05.0032 - TJBA

Desapropriação 8001881-90.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Reu: Reinaldo Neto Da Silva Advogado: Eric Silva Abbehusen (OAB:BA65924) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8001881-90.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141) REU: REINALDO NETO DA SILVA Advogado(s): ERIC SILVA ABBEHUSEN (OAB:BA65924) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001881-90.2022.8.05.0032 Imissão Na Posse Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, em face de REINALDO NETO DA SILVA, qualificados nos autos, em que se objetiva a instituição de servidão definitiva de passagem em imóvel descrito na exordial, para que se proceda à implantação de gasoduto. Aduziu, em suma, que: (i) o estado da Bahia, por meio do Decreto n. 17.992/2017, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas entre os municípios de Maracás e Brumado – BA, totalizando 6.156.177,00m² (seis milhões, cento e cinquenta e seis mil e cento e setenta e sete metros quadrados), pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público; (ii) tais áreas serão destinadas à implantação de dutos de distribuição de gás natural, do plano “Gás Sudoeste” e suas instalações complementares; (iii) foi autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, inclusive em caráter de urgência, atinentes à desapropriação, servidão, imissão na posse, liquidação e pagamento das indenizações pertinentes; (iv) consta inserida no referido Decreto, área de imóvel rural, de propriedade do réu, denominada Fazenda Visão I, localizada no município de Brumado, não tendo a sua matrícula imobiliária sido encontrada; e (v) as tentativas de constituição da servidão administrativa de forma amigável com o réu não foram exitosas (ID 226573400). Nesse passo, pleiteou a concessão de liminar, inaudita altera parte, de imissão provisória na posse do imóvel, em razão da urgência da instalação de equipamentos públicos, bem como a procedência do pedido para constituir, de forma definitiva, a servidão administrativa de passagem. Colacionou, aos autos, a documentação pertinente (ID’s 226573403 a 226576924). Despacho inicial ao ID 227066309. Juntado o depósito prévio pela autora (ID’s 232408076 a 232408080), a liminar de imissão provisória na posse foi deferida (ID 292348853). Manifestação da parte autora ao ID 336135084 indicando assistente técnico e apresentado quesitos. Citado (ID 437761909), o réu apresentou contestação alegando não ser o proprietário do imóvel objeto da ação e requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade e a extinção do feito (ID 439870128). Em réplica (ID 456356337), a parte autora informou não ter conhecimento de a quem pertence a titularidade ou a posse do imóvel serviendo e pugnou pela citação/intimação do réu por edital, e, subsidiariamente, pela dilação do prazo para realização de diligência para identificação do atual posseiro do imóvel. Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. No caso em testilha, o réu alegou, em contestação (ID 439870128), a sua ilegitimidade passiva e a parte autora postulou a exclusão deste da demanda, bem como a realização de diligências para a substituição do polo passivo, já que não tem conhecimento de quem seria o proprietário/posseiro do imóvel serviente (ID 456356337). Com efeito, o artigo 338, do Código de Processo Civil (CPC) deve ser aplicado, sendo facultado à autora a alteração do polo passivo. Vejamos: Art. 338 - Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. (g.n.) Parágrafo único - Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Acerca do assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona: "Dessa forma, qualquer alegação de ilegitimidade passiva feita pelo réu será suficiente para um possível correção do polo passivo. [...] O vício de ilegitimidade passível passa a ser sempre sanável. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 591) Assim, tal medida consagra os princípios da instrumentalidade, da sanabilidade e da primazia do julgamento do mérito, pois possibilita a continuidade do processo em face da parte legítima, evitando-se a prematura extinção do feito e a necessidade de ajuizamento de nova ação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 338 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. - O artigo 338 do Código de Processo Civil impõe ao Juízo que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição do réu quando a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação. (TJ-MG - AC: 50059556520218130223, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) (g.n.) Apelação cível. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Demanda ajuizada em Extinção do feito,face da COHAPAR. Ilegitimidade passiva da ré arguida em contestação. sem resolução do mérito. Não oportunizada a emenda à inicial. Ofensa o disposto no artigo 338 do Código de Processo Civil/15. Nulidade da sentença. Recurso provido. 1. Art. 338 /CPC: “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu”. 2. Anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a fim de facultar ao autor emendar a inicial e assim alterar o polo passivo, na forma do art. 338 /CPC. (TJ-PR 0000833-76.2017.8.16.0074 Corbélia, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 04/04/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) Posto isso, determino a exclusão do Sr. Reinaldo Neto da Silva do polo passivo da demanda. Retifique, a Secretaria, o cadastro da ação no sistema PJE. Ainda, com fulcro no caput do art. 338, do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial indicando a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, voltem os autos em pasta própria (despacho inicial). Caso contrário, para sentença extintiva. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REINALDO NETO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO NETO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

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