Execução Fiscal 8003037-88.2020.8.05.0063 - TJBA

Execução Fiscal 8003037-88.2020.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:07

Baixa Definitiva

14/04/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Conceicao Do Coite Executado: Maria Macedo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003037-88.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado(s): EXECUTADO: MARIA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECISÃO 8003037-88.2020.8.05.0063 Execução Fiscal Jurisdição: Conceição Do Coité

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:42

Expedição de decisão.

28/11/2024, 11:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2024, 11:56

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:22

Juntada de certidão

10/10/2024, 14:33

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 13:33

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de MARIA MACEDO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 09:48

Publicado Decisão em 20/05/2024.

08/06/2024, 01:43

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 11:56

Despacho

•25/06/2024, 13:02

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA MACEDO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/05/2024.

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