Execução de Título Extrajudicial 8004800-91.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004800-91.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Pelloni Industria E Comercio - Eireli - Me Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Executado: Erico Pinto De Queiroz Andrade Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004800-91.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Debêntures] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PELLONI INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - ME, ERICO PINTO DE QUEIROZ ANDRADE DECISÃO Em 11/04/2019, o excipiente PELLONI INDUSTRIA E COMERCIO e ERICO PINTO DE QUEIROZ ANDRADE, qualificado nos autos, por meio de seu procurador, devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo excepto BANCO BRADESCO SA, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial, bem como, ausência de requisitos básicos, tais como ausência de liquidez e certeza da dívida apresentada na execução. Enfrenta o mérito. Pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça; Suspensão da execução; Extinção da Execução sem julgamento do mérito; Bem como, a condenação do excepto ao pagamento de custas e honorários de sucumbência à base de 20% sobre o valor da causa. A parte excepta apresentou impugnação no ID 202642837. Intimadas as partes para produzir novas provas e apontar as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (ID 424938395), a parte exequente/excepta manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 445715789/429683694), tal e qual, a parte excipiente/executada reiterou os fundamentos discorridos na presente peça de defesa, conforme petição de ID 426470914 - Pág. 2. É o relatório. Decido. De início, resta salientar que, conquanto as partes tenham sido intimadas para produzir novas provas ou apresentar requerimentos que entenderem pertinentes, a presente demanda não se trata de procedimento comum, e sim, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pois bem! Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004800-91.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veiculem matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do CPC, desde que atendidas as exigências legais. 3. Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020). As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É cediço, que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou quando a matéria admitir conhecimento de ofício, sem dilação probatória, como previsto no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De logo, ainda, destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça? (disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita. Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem "pobres nos termos da lei", sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas.. Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...] (negritei) A Desa. Lícia de Castro L. Carvalho decidiu: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo. Também o douto Des. JOÃO AUGUSTO A.DE OLIVEIRA PINTO, da 4.ª CC do TJ BA, relator do AI de n. 8003594-65.2023.8.05.0000, em 6.6.2023, entendeu que “[...] É certo que a declaração de insuficiência financeira, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. Diante disso, conclui-se que há indícios suficientes de que o Agravante possui condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seus próprios sustento, privando-os de suas necessidades básicas. Esclareça-se que, com indeferimento do benefício, não se está obstaculizando o acesso mas dignificando-os ao impor aqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias). Destarte, por todos os argumentos lançados, é de ver que a decisão do Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r: decisão combatida em seus termos". Tal automatismo do pedido de assistência judiciária gratuita faz-me plagiar o ilustre Magistrado Thiago Rabelo da Costa, da 2.ª Vara do Trabalho de Volta Redonda [...] hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual. Virou praxe dos escritórios advocatícios. […] deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. [...] O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/2024, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça. Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, INDEFIRO. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Da análise detida dos autos, vislumbra-se que os excipientes pugnam pela concessão de antecipação da tutela para atribuir efeito suspensivo da execução. É sabido que para concessão da tutela antecipada é preciso obter elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nessa toada, não há evidência da demonstração do Periculum In Mora e o Fumus Boni Iuris. Veja-se: Sabe-se que: "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ – 2.ª T., REsp 265.528, min. Pecanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03). Na situação descrita na exceção de pré-executividade, não identifiquei os requisitos legais face à ausência de verossimilhança das alegações e documentos comprobatórios, os quais demonstram tanto a urgência quanto a evidência a teor do art. 294 e ss do CPC. Com fulcro nos artigos 141 e 492, do CPC, na lição do mestre Dinamarco: "A doutrina concebe o princípio da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda – o pronunciamento judicial não pode ficar aquém, ir além ou ser diverso do pedido [...]. A antecipação deve ter como parâmetro o pedido principal do demandante, deve ter a mesma natureza, não podendo ir além, [...]"' e também no entendimento de Barbosa Moreira, "Esse conteúdo será determinado em função do conteúdo possível da sentença de mérito que porventura o juiz, eventual e hipoteticamente, possa vir a proferir em favor do autor. Deve sempre tomar como critério o limite da sentença que ele esta autorizado a proferir em favor do autor. Esse limite é dado, obviamente, pelas disposições legais que ordenam o juiz a observância da correlação ou congruência, como também se diz em doutrina, entre pedido e a sentença (cit. Bruno Lopes, Tutela Antecipatória Sancionatória, Malheiro, 2006, p. 92) (destaquei). Nossos Tribunais têm decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sentença. Se, do pedido de mérito formulado na inicial, não decorre o efeito pretendido em sede de tutela antecipada, não guardando este, pois, pertinência com o objeto da lide principal, conclui-se ser improcedente o requerimento aduzido em antecipação de tutela. Agravo de Instrumento. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020202065 (TJ-DF) Data de publicação: 15/09/2015 ( rel. Des. Ana Catarino). No caso em análise, não merece acolhida, pois, não traz elementos a ensejar a suspensão da execução, sendo o indeferimento do pleito, medida que se impõem. Outrossim, é imperioso mencionar que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, nos termos da Lei 10.931/2004. Ademais, narra a inicial que o débito remanescente que corresponde a R$ 25.622,70 atinente ao inadimplemento das parcelas vencidas desde 20/11/2018 atualizado até 19/03/2019, sobre o valor total do crédito concedido de R$ 252.200,00. Vislumbro nos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário de n. 011678186 objeto da relação jurídica entre as partes, com emissão datada do dia 08/10/2018, bem como, demonstrativo de débito referente ao valor inadimplido, consoante ID 22875085. Tem-se por título certo aquele que não há controvérsia sobre sua existência, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. A liquidez, por sua vez, se quando é determinada a importância da prestação, por ela demonstra-se que não somente se sabe que "se deve", mas também "quanto se deve" ou "o que se deve", já a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, refere-se ao vencimento da dívida, a que está vencida e já se pode exigir. Como bem destaca Daniel Neves (2019, pág 1.371), “é certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível”. Assevera ainda que “a ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução”. Ou seja, a extinção não se dá “por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar”. Resta salientar, que o excipiente enfrenta o mérito, contudo, há de se reconhecer que a discussão sobre a matéria arguida, não foi veiculada pelo meio correto, qual seja, embargos à execução. Ademais, vislumbra-se ainda que apesar da impugnação da parte excipiente quanto à evolução correta dos valores supostamente impostos no demonstrativo de débito apresentado pelo excepto/exequente, não trouxe qualquer prova que desconstitua o direito do excepto. Assim, considerando que para a revisão dos cálculos do contrato necessita de dilação probatória e que a exceção de pré-executividade analisa as provas que já estão nos autos, resta cristalino a impossibilidade de dilatação de prazo para produção de prova pericial. O art. 784 do CPC traz o rol dos títulos executivos extrajudiciais, dentre eles, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (inciso III), contudo, diante dos motivos que fundamentaram as nulidades apontadas pelo excipiente, não se pode desconhecer a possibilidade do juiz, de ofício, reconhecer nulidades não arguidas, se de fácil constatação. Entretanto, vejo que o excipiente não trás prova robusta para desconstituir a validade do título. Todavia, observa-se que a parte excepta se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a validade do título de crédito. Com efeito do artigo art. 373. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desse modo, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a constituição do título executivo, elencados no art. 15, incisos I e II, alínea A, resta caracterizada a sua força executiva. Destarte, em todos os ângulos analisados, é possível aferir a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos acostados nos autos, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da execução, sendo o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO todos os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Em seguida, INTIME-SE o exequente no prazo de 5 dias, para requerer/especificar o que entender de direito, sob consequência de extinção do processo. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS D EL REI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS D EL REI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(109)