Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023423-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023423-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luiz Jose Lobao Sampaio Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerente: Ana Paula Queiroz Sampaio Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerente: Juliana Queiroz Sampaio Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerente: Luiz Marcelo Queiroz Sampaio Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8023423-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIZ JOSE LOBAO SAMPAIO e outros (3) Advogado(s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023423-92.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que o registro do formal de partilha expedido a mando do Juízo da então 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador/BA ter sido negado pela Oficiala do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, sob a justificativa constante da inclusa Nota Devolutiva n. 7309. Ocorre que, no caso posto, não há que se falar no recolhimento do tributo, pois, a teor do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o fisco tem cinco anos para constituir o débito tributário e mais cinco anos para cobrá-lo. Dessa forma, a partir do lançamento tributário, com a notificação do sujeito passivo da obrigação, passa a fluir o prazo prescricional. Assim, o art. 174 do CTN (3) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por sua vez, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, que deve ser realizado no prazo de cinco anos, sob pena de decadência (Art. 173 do CTN). São três os marcos que assinalam o início do prazo decadencial, os quais guardam harmonia com a disposição do art. 142 do CTN que atribui ao procedimento administrativo do lançamento a eficácia constitutiva do crédito tributário. Uma vez constituído o crédito tributário, dispõe o Art. 174 do CTN que o fisco dispõe do prazo de cinco anos para efetuar a cobrança da dívida, sendo que a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Interpretando a norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp 1.841.771/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN" (Tema 1.048). Assim, o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. No caso concreto, a documentação que instrui a petição inicial comprova que a sentença homologatória da partilha amigável fora prolatada em 28/08/2012, e que o formal de partilha foi expedido em 04/06/2013. Portanto, o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário de ITCMD pelo Fisco Estadual teve início em 01/01/2013, findando-se em 01/01/2018. Ante o exposto, há que ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a extinção do crédito tributário pela decadência do direito de o Fisco Estadual constituir crédito tributário decorrente de doação perfectibilizada no âmbito do processo judicial de n. 0188260-05.2007.8.05.0001 Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO QUEIROZ SAMPAIO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO QUEIROZ SAMPAIO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)