Procedimento Comum Cível 8026392-71.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026392-71.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wellington Bonifacio Estrela Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:BA53516) Advogado: Nalim Barbosa De Souza (OAB:BA70793) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Wilson Silva Waise Filho (OAB:RJ90688) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8026392-71.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] Polo ativo: AUTOR: WELLINGTON BONIFACIO ESTRELA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8026392-71.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. WELLINGTON BONIFACIO ESTRELA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no valor de R$ 70.000,00, a ser pago em 1 parcela de entrada de R$ 26.000,00 e 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.399,85, tendo como objeto a compra do veículo descrito na inicial. Afirma que há cláusulas nulas e abusivas no contrato firmado entre as partes, pois abarca juros excessivos, capitalização mensal de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança de tarifa de registro de contrato, cadastro, avaliação de bem, IOF, acessório de serviços, contratação de seguro etc. Pleiteia a declaração das nulidades apontadas na inicial, condenação da ré em indenização por danos morais, além da compensação ou devolução em dobro do valor pago a maior. Juntou procuração e os documentos. A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada foi indeferida (ID 417404515). Citado, o acionado apresentou contestação (ID 423319272), alegando, no mérito, que não há onerosidade excessiva no contrato; que não há ilegalidade na taxa de juros remuneratórios fixada; que é permitida a cobrança de capitalização de juros; que não há cobrança de comissão de permanência; que os encargos moratórios estão de acordo com os limites legais; que não há ilegalidade na cobrança das tarifas bancárias; que não houve incidência de seguro no contrato; que não há dever de indenizar; que não é cabível a repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Juntou cópia do contrato (ID 423319271). A parte autora se manifestou sobre a contestação (ID 432668870). Conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando o processo instruído com todos os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. À relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e réu se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte acionante sustenta que o contrato celebrado possui cláusulas abusivas, que são nulas de pleno direito, requerendo a revisão judicial, e o consequente ajuste aos moldes legais. Juros remuneratórios: Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implicam em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). A matéria se encontra, inclusive, pacificada na jurisprudência, consoante Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o seguinte posicionamento: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.” Por sua vez, o enunciado da Súmula nº 296 do STJ dispõe que "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No caso dos autos, observa-se que não houve a abusividade alegada, visto que a taxa anual prevista no contrato (26,74%) é inferior à taxa média praticada no mercado à época da contratação (26,79%), conforme pode igualmente ser verificado na tabela do Banco Central, disponível no sítio http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES. Capitalização de juros: Acerca da possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, nos autos do Recurso Especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessarte, o contrato em análise foi celebrado após o dia 31/03/2000 e nele consta a taxa de juros mensal (1,99%) e a taxa anual (26,74%), sendo esta superior ao duodécuplo da mensal, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Comissão de Permanência: Quanto à cobrança de comissão de permanência, os tribunais têm repelido a sua cobrança em conjunto com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. A matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a recente Súmula 472, a qual consigna ser a comissão de permanência inacumulável com aqueles, cabendo, por conseguinte, a sua exclusão do contrato: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Contudo, não há demonstração nos autos de incidência da comissão de permanência, nos encargos contratuais. Nem de sua cumulação com outros encargos. O contrato celebrado entre as partes não prevê o referido encargo. Tarifas bancárias: Na exordial a parte autora alega, ainda, a abusividade de valores cobrados a título de tarifas bancárias. IOF: No que tange à cobrança do IOF, nos termos do assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.251.331-RS, é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Tarifa de Cadastro: No tocante à cobrança de tarifa de cadastro, não se verifica qualquer abusividade, tendo em vista que a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Acessório de serviços, registro de contrato e avaliação do bem: No que se refere à cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, o tema também encontra-se pacificado com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1578553 SP 2016/0011277-6, tendo como Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, cuja ementa se transcreve a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) No caso dos autos, o autor não alega a inexistência de prestação do serviço, além do que a cobrança não se revela excessivamente onerosa, razão pela qual verifica-se a higidez de referidas tarifas. Seguro prestamista: A partir da análise do contrato juntado em ID 423319271, verifica-se, no item IV, cláusula 5, que não há incidência de tarifa de seguro prestamista. Demonstrada acima a injuridicidade das teses autorais alusivas à abusividade, descabem – por óbvio – todos os demais pedidos constantes da vestibular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de WELLINGTON BONIFACIO ESTRELA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BONIFACIO ESTRELA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(21)