Procedimento Comum Cível 0545526-27.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0545526-27.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Daniel Calumbi Da Silva Moura Advogado: Ana Jaqueline Da Cruz Gomes (OAB:BA29437) Advogado: Jose Eduardo De Jesus Antelo (OAB:BA36847) Advogado: Marcelle Bernardes De Pinho (OAB:BA31267) Interessado: Colina De Piata Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003) Advogado: Maria Amelia Maciel Machado (OAB:BA21054) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0545526-27.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: DANIEL CALUMBI DA SILVA MOURA Advogado(s): ANA JAQUELINE DA CRUZ GOMES (OAB:BA29437), JOSE EDUARDO DE JESUS ANTELO (OAB:BA36847), MARCELLE BERNARDES DE PINHO (OAB:BA31267) INTERESSADO: COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA Advogado(s): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003), MARIA AMELIA MACIEL MACHADO (OAB:BA21054), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0545526-27.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. DANIEL CALUMBI DA SILVA MOURA ajuizou ação contra COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA., buscando reparação em razão de supostos problemas no imóvel adquirido, incluindo o questionamento sobre o repasse de dívidas condominiais e a adequação da planta entregue. O autor ainda solicitou a concessão de tutela de urgência para assegurar direitos que considera ameaçados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que as dívidas condominiais, na condição de obrigações propter rem, acompanham o imóvel e, em regra, cabem ao proprietário vigente no momento da constituição da obrigação. Dessa forma, tais dívidas não podem ser repassadas à parte ré, que não possui qualquer relação jurídica com o condomínio ou com seu administrador após a entrega do imóvel. Assim, conforme o entendimento consolidado, essas obrigações, ainda que vinculadas ao imóvel, devem ser assumidas pelo titular da posse ao tempo da constituição dos débitos, ou seja, pelo atual proprietário. A pretensão de responsabilizar a ré por tais dívidas, além de carecer de amparo contratual, não encontra respaldo na legislação vigente, dado que não é a parte ré quem possui a relação condominial em questão. No tocante à adequação da planta do imóvel, verifica-se que a parte autora expressamente concordou com o projeto entregue, conforme documento juntado sob Num. 327502461 - Pág. 1. O princípio do pacta sunt servanda, implícito no ordenamento jurídico e respaldado pelos arts. 421 e 422 do Código Civil, preserva a força obrigatória dos contratos, garantindo que os acordos firmados entre as partes sejam respeitados e cumpridos. A parte autora manifestou sua anuência com a planta do imóvel no momento da aquisição, e não há provas de que o imóvel entregue seja substancialmente diverso do prometido ou apresente defeitos ocultos. Portanto, a observância do pacto firmado entre as partes reforça que a entrega do imóvel cumpriu os termos do contrato, afastando qualquer alegação de vício ou descumprimento por parte da ré. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justificando-se, portanto, seu indeferimento. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA em 01/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503220854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503220854

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(37)