Monitória 8000801-95.2015.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8000801-95.2015.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Barbara Bolsas E Variedades Ltda - Me Reu: Aureo Celio Dourado Da Cunha Reu: Gilvanete Romoalda Amorim Intimação: Processo: MONITÓRIA n. 8000801-95.2015.8.05.0110 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000801-95.2015.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BARBARA BOLSAS E VARIEDADES LTDA - ME, AUREO CELIO DOURADO DA CUNHA e GILVANETE ROMOALDA AMORIM, objetivando o recebimento do valor de R$ 117.092,89 (cento e dezessete mil, noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). Alega o Autor, em suma, ser credor dos Réus em razão do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 054.813.318, firmado em 11/03/2013, com vencimento previsto para 06/03/2014, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para comprovar o crédito, juntou demonstrativo de conta vinculada (ID611935). Devidamente citada, a Ré GILVANETE ROMOALDA AMORIM apresentou Embargos Monitórios arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser titular da relação jurídica material e não ter se obrigado pela dívida. No mérito, sustentou a insuficiência da prova escrita, alegando que o Autor juntou apenas extrato parcial de movimentação bancária, sem demonstrativo de débito completo. Requereu a gratuidade da justiça. Em impugnação, o Banco do Brasil refutou a preliminar afirmando que a Embargante é avalista do contrato. Quanto ao mérito, defendeu a suficiência da prova escrita e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Juntou extratos bancários adicionais (ID 466347615). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Embargante. No mérito, a questão central dos Embargos reside na suficiência ou não da prova escrita apresentada pelo Autor para embasar a ação monitória. O procedimento monitório, disciplinado nos arts. 700 a 702 do CPC, exige como requisito essencial a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito pleiteado. No caso de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento através da Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Analisando os autos, verifica-se que o Autor instruiu a inicial apenas com demonstrativo de conta vinculada (ID611935), sem apresentar o contrato original que deu origem ao débito. Os extratos bancários juntados posteriormente com a impugnação aos Embargos (ID 466347615) não suprem a ausência do contrato, documento essencial para demonstrar a existência, natureza e extensão da obrigação. O demonstrativo de débito, produzido unilateralmente pelo credor, não é suficiente, por si só, para comprovar a relação jurídica entre as partes e legitimar a cobrança pretendida. A prova escrita hábil a instruir a monitória deve demonstrar não apenas os valores cobrados, mas também sua origem contratual e a legitimidade das partes. Assim, considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação monitória com a prova escrita exigida pela lei processual, impõe-se o acolhimento dos Embargos. Em face da ausência de pressuposto processual específico do procedimento monitório, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual para constituição válida do processo monitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 21 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Barbara Bolsas E Variedades Ltda - Me Reu: Aureo Celio Dourado Da Cunha Reu: Gilvanete Romoalda Amorim Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: MONITÓRIA n. 8000801-95.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: BARBARA BOLSAS E VARIEDADES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ SENTENÇA 8000801-95.2015.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BARBARA BOLSAS E VARIEDADES LTDA - ME, AUREO CELIO DOURADO DA CUNHA e GILVANETE ROMOALDA AMORIM, objetivando o recebimento do valor de R$ 117.092,89 (cento e dezessete mil, noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). Alega o Autor, em suma, ser credor dos Réus em razão do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 054.813.318, firmado em 11/03/2013, com vencimento previsto para 06/03/2014, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para comprovar o crédito, juntou demonstrativo de conta vinculada (ID611935). Devidamente citada, a Ré GILVANETE ROMOALDA AMORIM apresentou Embargos Monitórios arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser titular da relação jurídica material e não ter se obrigado pela dívida. No mérito, sustentou a insuficiência da prova escrita, alegando que o Autor juntou apenas extrato parcial de movimentação bancária, sem demonstrativo de débito completo. Requereu a gratuidade da justiça. Em impugnação, o Banco do Brasil refutou a preliminar afirmando que a Embargante é avalista do contrato. Quanto ao mérito, defendeu a suficiência da prova escrita e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Juntou extratos bancários adicionais (ID 466347615). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Embargante. No mérito, a questão central dos Embargos reside na suficiência ou não da prova escrita apresentada pelo Autor para embasar a ação monitória. O procedimento monitório, disciplinado nos arts. 700 a 702 do CPC, exige como requisito essencial a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito pleiteado. No caso de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento através da Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Analisando os autos, verifica-se que o Autor instruiu a inicial apenas com demonstrativo de conta vinculada (ID611935), sem apresentar o contrato original que deu origem ao débito. Os extratos bancários juntados posteriormente com a impugnação aos Embargos (ID 466347615) não suprem a ausência do contrato, documento essencial para demonstrar a existência, natureza e extensão da obrigação. O demonstrativo de débito, produzido unilateralmente pelo credor, não é suficiente, por si só, para comprovar a relação jurídica entre as partes e legitimar a cobrança pretendida. A prova escrita hábil a instruir a monitória deve demonstrar não apenas os valores cobrados, mas também sua origem contratual e a legitimidade das partes. Assim, considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação monitória com a prova escrita exigida pela lei processual, impõe-se o acolhimento dos Embargos. Em face da ausência de pressuposto processual específico do procedimento monitório, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual para constituição válida do processo monitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 21 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA BOLSAS E VARIEDADES LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)