Reintegração / Manutenção de Posse 0009210-41.2003.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0009210-41.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Banco Besa S/a Advogado: Priscila Nagem Cardoso Marques (OAB:BA15714) Autor: Fernando Firmino De Moraes Advogado: Leandro Lopes De Castilho Fontoura (OAB:BA26671) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0009210-41.2003.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: FERNANDO FIRMINO DE MORAES e outros Advogado(s): PRISCILA NAGEM CARDOSO MARQUES (OAB:BA15714), LEANDRO LOPES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA26671) PARTE RE: Joao Batista Monteiro de Queiroz e outros (4) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0009210-41.2003.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Re: Joao Batista Monteiro De Queiroz Parte Re: Marinalva Maria De Jesus Parte Re: Ana Carolina De Jesus Monteiro Parte Re: Kauã De Jesus Monteiro Parte Re: Ana Caroline De Jesus Monteiro Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por BANCO ECONÔMICO em face de JOÃO BATISTA MONTEIRO DE QUEIROZ e MARINALVA MARIA DE JESUS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora na petição inicial (ID43540055), que é proprietário do imóvel localizado na Rua Castro Alves, Edf° Cidade de Camasary, Apt° 104, Camaçari - Bahia, tendo adquirido o seu domínio através de Carta de Adjudicação, realizada nos autos da Ação de Execução Hipotecária, devidamente registrada na matrícula nº172, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Camaçari. Sustenta que em janeiro de 2003, teve conhecimento de que o imóvel havia sido ocupado indevidamente, e tentando regularizar a situação, o autor enviou comunicado ao réu para que o mesmo adquirisse o imóvel no leilão ou desocupasse a residência. Alega que foi encaminhada uma notificação através de carta com aviso de recebimento em outubro e que a partir do término do prazo para que o réu desocupasse o imóvel passou a existir o esbulho. Requer, liminarmente, a expedição do mandado de reintegração de posse; A procedência da ação para garantir ao autor o exercício pleno da propriedade de imóvel e a condenação em perdas e danos a ser arbitrada pelo juízo. Parte autora acostou ao processo: instrumento procuratório, certidão expedida pelo Cartório de Imóveis e Notificação extrajudicial recebida pelo réu (ID43540056). Realizada audiência de justificação prévia, na qual restou deferida a inclusão de MARINALVA MARIA DE JESUS no polo passivo da ação (ID 43540072). Deferida liminar de reintegração de posse (ID 43540074, fls.10), em face da qual fora interposto recurso de Agravo de instrumento pela parte ré (ID 43540081). Decorrido o prazo sem apresentação de contestação pelos réus (certidão de ID 43540094), em que pese tenham se manifestado nos autos. No curso do feito, a parte autora requereu a substituição do polo ativo por FERNANDO FIRMINO DE MORAES, arrematante do imóvel. Junta documentos (ID 43540091, ID 43540093). Em petição de ID 43540099, a parte ré manifesta sua discordância com o pedido de substituição processual. Decisão no ID 43540101, fls.10/12, anula o feito a partir da decisão de fls.131v e 132 (ID 43540095), determina a republicação do despacho de fl.128 (ID 43540094), para que os réus se manifestem sobre o pedido de substituição do polo ativo. Em ID43540101 págs.43 a 49, cópia do r. Acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento nº0007634-52.2011.805.0000-0. Auto de reintegração de posse, ID 43540106 e ID43540108. Decisão de ID43540109, em razão do falecimento do patrono dos réus, determinada a suspensão do processo, com fulcro no art.313, I, do CPC, bem assim, determinada as intimações, por oficial de justiça, da parte ré, JOÃO BATISTA MONTEIRO DE QUEIROZ e MARINALVA MARIA DE JESUS, para regularizar a representação processual, com posterior publicação da decisão de fls.151 a 153 (ID 43540101). Juntada de decisão proferida em Agravo de Instrumento nº15535-4/2004, nega seguimento ao recurso (ID 43540149). Nova decisão no ID 63892019, determina a intimação pessoal dos réus para constituírem novo patrono, sob pena do processo seguir à revelia. Mandados positivos, ID88008221 e ID88008223. Decisão, em ID187788150, decreta a revelia dos réus; Intimada a parte autora para trazer aos autos certidão atual do imóvel objeto da lide. Petição, em ID206468712, parte autora junta a certidão atualizada do imóvel (ID206468714). Decisão saneadora, em ID411347791, defere o pedido de substituição do polo ativo e inclusão de FERNANDO FIRMINO DE MORAES; Faculta às partes a apresentação de alegações finais. Certidão, em ID426337163, certifica que as partes, apesar de devidamente intimadas, não se manifestaram. Era o que competia relatar. Examinados. Decido. Em análise da documentação encartada aos autos, constata-se que o imóvel, objeto do litígio, era de propriedade do BANCO BESA S/A e posteriormente, foi arrematado em leilão pelo Sr. FERNANDO FIRMINO DE MORAES, consoante documentos acostados aos autos nos ID43540056, 43540091 e 43540093, respectivamente. Verifica-se ainda que, consta nos autos a notificação extrajudicial da parte ré (ID43540056), com indicação de recebimento pelo destinatário, conforme extrato emitido pelos CORREIOS. Por fim, verifica-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (Certidão em ID43540094) e, intimada pessoalmente para constituir novo advogado em razão do falecimento do anteriormente constituído, quedou-se inerte. Dessa forma, considerando o acervo documental acostado aos autos, aliado à revelia/inércia da parte acionada, que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, resta corroborada a extinção do comodato e a ocorrência do esbulho, pelos réus, após o decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial. Nesse sentido, o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVADO - ACESSÃO - BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO. - O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, inclusive, pois se trata de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art.579, CC). - Demonstrada a existência de comodato verbal, mostra-se cabível a reintegração da posse pleiteada pelo comodante. - Constatada a boa-fé daquele que edifica em propriedade alheia, deve ser reconhecido o direito à indenização pelas acessões e à retenção do imóvel até o seu pagamento, não sendo devida a fixação de aluguel mensal. V.V.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - Tratando-se de ação de reintegração de posse, caracterizado o comodato verbal por tempo indeterminado, para constituir o comodatário em mora, é indispensável a sua notificação prévia para desocupar o imóvel, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.11.006284-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 02/03/2021) Dessa forma, comprovada a propriedade do imóvel por parte do autor FERNANDO FIRMINO DE MORAES e o esbulho por parte dos réus, deve o pedido ser julgado procedente para reintegrar definitivamente o autor no imóvel. No que tange ao pedido de condenação em perdas e danos, em que pese a inércia dos réus, forçoso reconhecer que a parte autora não colacionou aos autos prova mínima do pedido, razão pela qual o mesmo não pode ser acolhido. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para reintegrar definitivamente a parte autora FERNANDO FIRMINO DE MORAES, na posse do imóvel localizado na Rua Castro Alves, Edf° Cidade de Camaçari, Apt° 104, Camaçari - Bahia, registrado na Matrícula nº31.839, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, conforme certidão acostada ao ID206468714, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré aos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, ficando autorizado, desde já, caso necessário, o reforço policial. P.R.I. Arquive-se, oportunamente, com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 28 de novembro de 2024. Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Banco Besa S/a Advogado: Priscila Nagem Cardoso Marques (OAB:BA15714) Autor: Fernando Firmino De Moraes Advogado: Leandro Lopes De Castilho Fontoura (OAB:BA26671) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0009210-41.2003.8.05.0039 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: BANCO BESA S/A PARTE RE: JOAO BATISTA MONTEIRO DE QUEIROZ, MARINALVA MARIA DE JESUS, ANA CAROLINA DE JESUS MONTEIRO, KAUÃ DE JESUS MONTEIRO, ANA CAROLINE DE JESUS MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0009210-41.2003.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Re: Joao Batista Monteiro De Queiroz Parte Re: Marinalva Maria De Jesus Parte Re: Ana Carolina De Jesus Monteiro Parte Re: Kauã De Jesus Monteiro Parte Re: Ana Caroline De Jesus Monteiro Parte Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por BANCO ECONÔMICO S/A em face de JOÃO BATISTA MONTEIRO DE QUEIROZ e MARINALVA MARIA DE JESUS. Em face do documento de ID206468714, defiro o pedido de substituição do polo ativo (ID43540091), devendo o Cartório proceder à devida substituição junto ao sistema PJe, com a exclusão do BANCO ECONÔMICO S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e inclusão de FERNANDO FIRMINO DE MORAES e seu patrono, conforme instrumento procuratório de ID 43540092. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Assim, considerando que a prova documental apresentada nos autos se mostra suficiente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Faculto às partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique e voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de sentenças. P. I. Camaçari, 22 de setembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BESA S/A em 24/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BESA S/A em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FIRMINO DE MORAES em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de BANCO BESA S/A em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FIRMINO DE MORAES em 22/01/2025 23:59.

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