Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Evaci Braganca Martins Advogado: Rodrigo Rocha De Araujo (OAB:BA37742-A) Advogado: Filipe Figueiredo De Novais (OAB:BA47463-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelante: Evaci Braganca Martins Advogado: Filipe Figueiredo De Novais (OAB:BA47463-A) Advogado: Rodrigo Rocha De Araujo (OAB:BA37742-A)
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501616-24.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): FILIPE FIGUEIREDO DE NOVAIS, RODRIGO ROCHA DE ARAUJO
APELADO: EVACI BRAGANCA MARTINS e outros Advogado(s):RODRIGO ROCHA DE ARAUJO, FILIPE FIGUEIREDO DE NOVAIS ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERVIDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. A suspensão do pagamento de vencimentos de servidor público pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa, sem o que não é possível a aplicação de qualquer sanção disciplinar. II. Desta feita, restando evidenciado que a suspensão dos vencimentos da servidora ocorreu sem houvesse a sua prévia notificação, no bojo de regular processo administrativo disciplinar, mostra-se acertada a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo, reconhecendo o direito da servidora à restituição dos valores indevidamente suprimidos. III. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0501616-24.2015.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0501616-24.2015.8.05.0256, originários da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A)