Execução Fiscal 0501844-31.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.233,77

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAEM

CNPJ

Autor

NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Terceiro

NET/CLARO S.A

Terceiro

NET

Terceiro

CAEM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 40612·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/BA 55497·CPF·Representa: Autor

DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO

OAB/BA 62580·CPF·Representa: Autor

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CAEM

CNPJ

Autor

NET SERVICOS DE COMUNICACAO

Terceiro

NET/CLARO S.A

Terceiro

NET

Terceiro

CAEM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:00

Decorrido prazo de CLARO S/A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

04/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

04/12/2025, 01:53

Expedição de intimação.

01/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 17:39

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 22:50

Expedição de intimação.

13/11/2025, 22:50

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de CLARO S/A em 14/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:28

Expedição de intimação.

17/06/2025, 15:04

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:00

Decorrido prazo de CLARO S/A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

04/12/2025, 01:53

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

04/12/2025, 01:53

Expedição de intimação.

01/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 17:39

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 22:50

Expedição de intimação.

13/11/2025, 22:50

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de CLARO S/A em 14/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:28

Expedição de intimação.

17/06/2025, 15:04

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2025, 12:12

Anulada a(o) sentença/acórdão

14/05/2025, 12:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:16

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:16

Recebidos os autos

07/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Caem Apelado: Claro S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501844-31.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): APELADO: CLARO S.A. Advogado(s): DESPACHO Examinando o que dos autos consta, observa-se que não há comprovação efetiva nos autos de que a CLARO S.A. tenha sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAEM (petição ID n.º 72638886). Isso porque não há documento nos autos demonstrando que a CLARO S.A., através de seus procuradores constituídos, tenha sido intimada, nem de que tenha havido a ciência inequívoca do despacho ID n.º 72638893 (de 09/09/2024), proferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA. Assim, para se evitar futura arguição de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e em respeito ao princípio da celeridade processual, se faz necessária a abertura de prazo para que sejam apresentadas as contrarrazões recursais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0501844-31.2016.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, determino à Secretaria da Quinta Câmara Cível para que proceda à INTIMAÇÃO da CLARO S.A., por conduto de seus procuradores constituídos, para, querendo, apresentar, no prazo legal, resposta ao recurso de apelação ID n.º 72638886. Publique-se. Intime-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de CLARO S/A em 14/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:39

Decorrido prazo de CLARO S/A em 09/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

12/09/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

12/09/2024, 20:26

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de apelação

09/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de CLARO S/A em 26/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:26

Expedição de sentença.

24/07/2024, 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2024, 08:45

Expedição de sentença.

18/07/2024, 08:45

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:45

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2023, 12:54

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 12:54

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2023, 14:53

Anulada a(o) sentença/acórdão

07/12/2023, 14:53

Decorrido prazo de CLARO S/A em 21/11/2023 23:59.

24/11/2023, 18:44

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:51

Expedição de ato ordinatório.

27/10/2023, 14:05

Expedição de ato ordinatório.

27/10/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:03

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:03

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2023, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

01/07/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:18

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/06/2023 23:59.

18/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de apelação

05/06/2023, 22:31

Publicado Sentença em 19/05/2023.

02/06/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 14:57

Expedição de sentença.

09/05/2023, 17:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:39

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2022, 00:00

Publicação

20/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2022, 00:00

Documento

27/05/2022, 00:00

Documento

16/05/2022, 00:00

Documento

16/05/2022, 00:00

Expedição de Ofício

13/05/2022, 00:00

Documento

10/12/2021, 00:00

Publicação

10/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2021, 00:00

Mero expediente

08/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2021, 00:00

Petição

19/07/2021, 00:00

Mandado

12/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

21/06/2021, 00:00

Publicação

03/06/2021, 00:00

Mero expediente

01/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/08/2019, 00:00

Mandado

06/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

22/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento

13/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2017, 00:00

Expedição de Mandado

28/11/2017, 00:00

Mero expediente

30/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2016, 00:00

Decisão

•13/11/2025, 22:50

Despacho

•17/06/2025, 15:04

Despacho

•14/05/2025, 12:12

Decisão

•06/03/2025, 17:56

Decisão

•06/03/2025, 11:32

Despacho

•28/11/2024, 17:21

Despacho

•28/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:45

Sentença

•24/07/2024, 11:55

Sentença

•18/07/2024, 08:45

Sentença

•18/07/2024, 08:45

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:38

Decisão

•13/11/2025, 22:50

Despacho

•17/06/2025, 15:04

Despacho

•14/05/2025, 12:12

Decisão

•06/03/2025, 17:56

Decisão

•06/03/2025, 11:32

Despacho

•28/11/2024, 17:21

Despacho

•28/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:45

Sentença

•24/07/2024, 11:55

Sentença

•18/07/2024, 08:45

Sentença

•18/07/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:54

Despacho

•07/12/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:39

Acórdão

•22/08/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:18

Sentença

•18/05/2023, 14:57

Sentença

•09/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:11

Decisão

•13/05/2022, 10:06

Decisão

•03/11/2021, 17:19

Despacho

•08/09/2021, 11:04

Despacho

•01/06/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 15:41

Despacho

•30/01/2017, 14:03