Procedimento Comum Cível 0511600-41.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0511600-41.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de ROSINETE BRITO SILVA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:38

Expedição de intimação.

19/12/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 20/02/2025

14/03/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:14

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 09:14

Recebidos os autos

20/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:26

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Rosinete Brito Silva Apelante: Municipio De Feira De Santana Apelado: Angelica Silva Gois Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "RESERVA DO POSSÍVEL" NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado, abrangendo União, Estados e Municípios, que possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde à população (art. 196 da CF/88). 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona sob o regime de cogestão, com conjugação de recursos entre União, Estados e Municípios, conforme previsto na Lei n.º 8.080/90, podendo qualquer ente ser demandado isoladamente ou em conjunto para a prestação de serviços de saúde (art. 198, CF/88). 3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos afasta a alegação de que o Município de Feira de Santana não teria obrigação de fornecer o tratamento, prevalecendo o direito fundamental à saúde, não podendo ser restringido por limitações orçamentárias (princípio da "reserva do possível"). 4. Majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso. 5. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0511600-41.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º 0511600-41.2016.8.05.0080 em que figura como apelante Município de Feira de Santana e apelada Angélica Silva Gois, assistida por sua genitora Rosinete Brito Silva. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

03/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Rosinete Brito Silva Apelante: Municipio De Feira De Santana Apelado: Angelica Silva Gois Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "RESERVA DO POSSÍVEL" NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado, abrangendo União, Estados e Municípios, que possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde à população (art. 196 da CF/88). 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona sob o regime de cogestão, com conjugação de recursos entre União, Estados e Municípios, conforme previsto na Lei n.º 8.080/90, podendo qualquer ente ser demandado isoladamente ou em conjunto para a prestação de serviços de saúde (art. 198, CF/88). 3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos afasta a alegação de que o Município de Feira de Santana não teria obrigação de fornecer o tratamento, prevalecendo o direito fundamental à saúde, não podendo ser restringido por limitações orçamentárias (princípio da "reserva do possível"). 4. Majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso. 5. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0511600-41.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º 0511600-41.2016.8.05.0080 em que figura como apelante Município de Feira de Santana e apelada Angélica Silva Gois, assistida por sua genitora Rosinete Brito Silva. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSINETE BRITO SILVA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)