Procedimento Comum Cível 0516182-30.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0516182-30.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Daniela Santos Machado De Castro Interessado: Derot Ribeiro Machado Junior Interessado: Deronilda Machado Bastos Advogado: Alexandre Lima Cruz (OAB:BA28588) Interessado: Cleonice Bispo Soares Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0516182-30.2016.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: DANIELA SANTOS MACHADO DE CASTRO, DEROT RIBEIRO MACHADO JUNIOR ACIONADO(s): INTERESSADO: DERONILDA MACHADO BASTOS, CLEONICE BISPO SOARES DESPACHO 1 - Chamo o feito a ordem. 1.1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0516182-30.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c partilha de bens, movida por DANIELA SANTOS MACHADO DE CASTRO e DEROT RIBEIRO MACHADO JUNIOR, herdeiros da falecida CREMILDA BARBOSA DOS SANTOS, em que buscam o reconhecimento da união estável ocorrida entre a falecida o genitor destes DEROT RIBEIRO ACHADO, também falecido, e em face dos seus meio irmãos DERONILDA MACHADO BASTOS e CLEONICE BISPO SOARES, filhos exclusivos de DEROT RIBEIRO MACHADO JUNIOR. 2 - Determinada a citação das rés, foi certificado a ausência de manifestação destas sob o id. id. 175216873 contudo, sem qualquer documento ou indicativo que se comprove o cumprimento das cartas precatórias que visavam a citação das rés. 2.1 - Sob o id. id. 336266866, em 13/12/2022, a parte ré DERONILDA compareceu aos autos espontaneamente, inclusive juntando procuração com poderes de recebimento da citação pelo seu advogado, e na oportunidade se deu por citada. 2.2 - Posteriormente, nova determinação de citação da ré CLEONICE, a qual sob o id. id. 383066220 foi citada em 19/04/2023, sendo que a juntada do mandado de citação se deu em 25/04/2023. 2.3 - Citada, CLEONICE, sob o id. 385885191 juntou manifestação/contestação aos autos em 08/05/2023, oportunidade que manifestou sua concordância expressa com o pedido da parte autora. 2.4 - Por sua vez, DERONILDA apresentou contestação em 09/05/2023 (id.386174029). 2.5 - Sob o id. 385887114, a parte autora requereu a decretação da revelia de DERONILDA e o julgamento antecipado da lide. 2.6 - Por sua vez, sob o id. 406274519, DERONILDA afirmou que não há que se falar em revelia, tendo em vista que o prazo para contestar se encerraria apenas com a juntada da contestação pela outra ré. 2.7 - Reforçou ainda, que "é juridicamente impossível o pedido cumulado de ação declaratória de União Estável com partilha de bens, quando já existe um inventário em curso, processo nº 0540541-78.2015.8.05.0001 em trâmite na 3º vara de sucessões da Comarca de Salvador – Bahia, (doc. anexo), devendo ser discutido a partilha, após a finalização do reconhecimento da união estável, se procedente, na ação de inventário". 3 - Decido. 3.1 - Trata-se de ação movida por herdeiros buscando o reconhecimento de união estável eventualmente ocorrida entre os seus genitores, ambos falecidos, e em face dos seus meio irmãos, filhos exclusivos do seu genitor. 3.2 - Inicialmente é importante indicar que embora a ação de reconhecimento e dissolução de união estável se vincula a direito personalíssimo, não transmissível, seus efeitos acabam por se irradiar em relação aos herdeiros, frente ao eventual direito patrimonial que transcendem a pessoa dos originariamente legitimados à postulação do reconhecimento da união, legitimando o interesse dos herdeiros, através desta ação, em ver reconhecida a limitação do patrimônio a ser partilhado com os demais herdeiros, repercutindo assim na esfera pessoal e patrimonial dos herdeiros autores. Neste sentido, o cristalino julgado: À PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1) A ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem em si parcela intransmissível (relativa aos direitos da personalidade dos conviventes) e parcela transmissível(afeta às implicações patrimoniais advindas do relacionamento), sendo esta última exercível mesmo na superveniência da morte de um dos companheiros, tal qual na espécie, bastando que se habilite (m) no processo o (s) herdeiro (s) do de cujus (cf. art. 43, do CPC). 2) O reconhecimento da unidade familiar é atividade jurisdicional que compete ao Juízo Familiarista, devendo, pois, a demanda tramitar sob sua presidência. Os eventuais efeitos patrimoniais do relacionamento são mera consequência do convívio more uxorio. Nessa ordem de ideias, o julgador atuante em Vara de Família primeiro reconhece ou não a entidade análoga ao casamento e, se for o caso, opera a divisão patrimonial dos aquestos. Assim, ainda que configurada a morte do convivente e a assunção do polo passivo da demanda por suas herdeiras, de se reconhecer a perpetuação da competência da Vara de Família, já que o objeto da demanda não se convola em questão puramente cível. Efetivamente, em regra, nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimos, a eventual morte do titular do direito ou responsável pelo cumprimento da obrigação impõe a extinção do processo, tendo em vista que o direito ou a obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. Nessa linha, situam-se as ações em que se discute o estado de pessoas, que, efetivamente, têm cunho personalíssimo, de modo que a morte das partes impõe a extinção do feito. Nada obstante, há de se observar que, mesmo nessas demandas, podem ser discutidos direitos transmissíveis, hipótese que se observa no presente caso. Repita-se, ainda que os direitos inerentes à personalidade sejam personalíssimos, intransmissíveis portanto, os direitos patrimoniais que dele decorrem são transmissíveis, de modo que a morte da parte não implica necessariamente na extinção do feito. (Resp Nº 1.662.706 - ES (2015/0238548-0; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data da publicação: 23/08/2017) 3.3 - Desta feita, revela-se que é possível a existência da presente ação, visto o eventual reflexo patrimonial que se busca demonstrar, ao mesmo tempo que indica o que cabe a este Juízo, independente da existência de ação de inventário. 3.4 - Tem-se assim, que cabe a este Juízo decidir pela existência ou não da união e posteriormente, reconhecer o eventual direito da falecida em relação ao patrimônio listado, fixando os seus limites, situação em que os seus herdeiros, em ação própria de inventário exclusivamente desta, em relação a seu condomínio procederão com a divisão de suas cotas, e nos autos do inventário do seu genitor, indicarão a eventual limitação do patrimônio exclusivo deste. 4 - Sobre a revelia, nos termos dos arts. 231, 239 e 335 do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4.1 - Como se percebe, no caso dos autos a parte ré DERONILDA compareceu aos autos em 13/12/2022, dando-se por citada naquele momento, situação que se amolda ao quanto previsto no § 1º do art. 239. 4.2 - Normalmente, seu prazo para contestar se iniciaria ai, entretanto, conforme previsto no § 1º do art. 231, existindo outra ré, qual seja CLEONICE, o dia do começo do prazo para contestar de DEROLNILDA corresponderá a data em que foi juntado o mandado de citação de CLEONICE (25/04/2023) e se encerrar no mesmo prazo para contestar da outra ré. 4.3 - Desta feita, tendo DERONILDA apresentado a sua contestação em 09/05/2023, dentro ainda do prazo que CLEONICE detinha pra contestar (pelo menos até 15/04/2023 - desconsiderando inclusive qualquer feriado ou eventual suspensão de prazo), sua contestação foi tempestiva, não havendo que se falar assim em revelia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A CITAÇÃO DE TODOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (art. 241, III - CPC/73 e 231,§ 1º - CPC/2015). 2. Não havendo certeza quanto à efetiva citação de todos os requeridos, não deve ser reconhecida a revelia do agravante mesmo, que não tenham sido aplicados seus efeitos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00334998220154010000 0033499-82.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 30/08/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2016 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM COM INÍCIO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE TODOS OS CORRÉUS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 231, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. Em havendo vários réus, o prazo para contestação somente tem início após a citação de todos eles. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21564983220198260000 SP 2156498-32.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 20/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) PRAZO Contestação Interdito proibitório Vários réus - Termo inicial que é a data da juntada do último mandado de citação cumprido art. 231, II, § 1º e art. 335, III, do Código de Processo Civil Intempestividade Afastamento da alegação de nulidade da r. sentença Recurso do réu improvido. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001014-70.2017.8.26.0498; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pelo que se observa, a ação foi inicialmente proposta contra os locatários, mas aditada para inclusão dos fiadores. E certo que a citação alcançou apenas a locatária, pessoalmente, e o locatário, por hora certa, mas com ingresso espontâneo nos autos. A r. decisão determinou que o locador completasse a citação com os fiadores, exatamente porque o locador pediu, o que afasta a possibilidade de interesse de recorrer. A r. decisão apenas cumpriu o art. 241 III do Código de Processo Civil, o que significa dizer que o prazo para a contestação somente começa a correr após completadas as citações, na hipótese de vários réus. Assim, a contestação de um deles é tempestiva, enquanto os demais não forem citados. O recurso, assim, não tem pertinência, indo contra texto expresso de lei, pelo que nego seguimento a ele, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0041105-26.2001.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: N/A; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/07/2001; Data de Registro: 11/07/2001) 5 - Desta feita, em relação as preliminares e demais pedidos das partes, reconheço a legitimidade dos autores em relação a presente ação, a tempestividade em relação a contestação de DERONILDA e por fim, a possibilidade da existência da presente ação independente da existência de inventário dos bens deixados por DEROT RIBEIRO ACHADO. 5.1 - Por segurança jurídica, determino que cópia deste despacho que servirá como OFÍCIO a ser remetido via e-mail institucional, ao Juízo da 3º Vara de Sucessões da Comarca de Salvador, Juízo onde tramita o processo de inventário de nº 0540541-78.2015.8.05.0001, dando-lhe conhecimento da presente ação e suas eventuais repercussões no acervo patrimonial do de cujus. 6 - Por fim, evitando-se decisão surpresa, INTIMEM-SE ambas as partes, por seus Advogados, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de prova em audiência e, caso positivo, justificar a sua REAL necessidade, sob pena de indeferimento, bem como, se há outras provas a serem produzidas, tudo sob pena de preclusão. 6.1 – Após manifestação ou o transcurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 7 – Publique-se. Intime-se. 8 – Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 27 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

25/04/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/01/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Expedição de documento

13/06/2018, 00:00

Desarquivamento

12/06/2018, 00:00

Expedição de documento

05/06/2018, 00:00

Definitivo

05/06/2018, 00:00

Publicação

21/07/2016, 00:00

Mero expediente

15/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 11:34

Despacho

•15/12/2025, 13:04

—

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

Expedição de documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Publicação

Mero expediente