Procedimento Comum Cível 0583907-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdinei Aguiar Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Apelante: Wiviane Moura Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Apelante: Agnaldo Goncalves De Oliveira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0583907-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VALDINEI AGUIAR SANTOS e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 0583907-36.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por VALDINEI AGUIAR SANTOS e outros contra a sentença de id. 16640331, da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra ESTADO DA BAHIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados ao reajuste do soldo e da GAP com base nos reajustes concedidos pelas leis estaduais 7.622/2000 e 10.558/2007. No bojo do IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 (TEMA 09), este Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese jurídica vinculante: “A Lei Estadual n. 10.558/2007 promoveu uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores”. A Associação Dos Oficiais Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia, entretanto, interpôs recurso especial, inadmitido, e, na sequência, agravo em recurso especial (AREsp) tombado sob o nº 2672944 / BA (2024/0223369-4). Diante disso, incide a norma do art. 987, § 1º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. §1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida”. Além disso, o art. 982, inciso I e § 5º, do CPC estatui: “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. Assim, de forma excepcional, a admissão dos recursos especial e extraordinário, em sede de IRDR, acarreta a manutenção da suspensividade das decisões dos tribunais locais até a decisão de mérito, razão pela qual a prolação de julgado definitivo antes do trânsito em julgado do decisum proferido no bojo do IRDR, viola a norma do art. 982, I e § 5º, do CPC. Diante disso, mantenho o sobrestamento do feito até o efetivo trânsito em julgado do IRDR em questão, quando a Secretaria deve fazer retornar os autos. Salvador, 27 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/06/2021, 11:48

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/06/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Publicação

31/05/2021, 00:00

Mero expediente

20/05/2021, 00:00

Petição

05/04/2021, 00:00

Publicação

11/03/2021, 00:00

Improcedência

14/07/2020, 00:00

Publicação

17/01/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2021, 15:34

Sentença

•14/07/2020, 09:23