Procedimento Comum Cível 0586553-19.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0586553-19.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Irapiranga Advogado: Ivana Santos Fernando De Oliveira (OAB:BA32388) Interessado: Tele-seg Comercio De Equipamentos Eletronicos Eireli - Me Advogado: Lucas Daniel Franco Ramos Costa (OAB:BA25544) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0586553-19.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO IRAPIRANGA INTERESSADO: TELE-SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0586553-19.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAS, ajuizada pelo Autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRAPIRANGA, qualificado nos autos, em face da TELE-SEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI -EPP, também qualificada nos autos. Aduz a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a parte acionada para instalação de concertina na lateral e fundo do prédio, bem como instalação de circuito fechado de monitoramento nas áreas comuns e controle de acesso por senhas nas entradas do condomínio. Pontua que o serviço teve início em 03/05/2016 tendo o prazo de 10 (dez) dias, contudo, assevera que o prazo de finalização do serviço se estendeu por tempo bem superior. Afirma que diante do atraso o precisou manter a portaria com quatro funcionário por mais de três meses, para garantir a proteção dos condôminos e o controle de acesso ao condomínio. Relata que após a finalização do serviço nada que foi instalado funcionada de forma efetiva com exceção da concertina. Ante o exposto, requereu a procedência da ação para que a parte acionada seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao circuito fechado de monitoramento nas áreas comuns do prédio e o sistema de controle de acesso por senha nas entradas do condomínio contabilizando o montante de R$ 5.858,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais). Despacho em ID 297951152 concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação em ID 297952974, arguindo, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, afirma que apresentou três orçamentos ao condomínio para os serviços solicitados com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) na aprovação da proposta e os outros 50% (cinquenta por cento) no prazo de trinta dias. Pontua que a alegação autoral de que a acionada não cumpriu com o prazo estabelecido não condiz com a verdade, haja vista que tal prazo foi condicionado à avaliação da situação da porta de vidro para a instalação da fechadura, conforme pontuado na proposta. Aponta que o serviço de instalação de câmeras e concertina de lateral e fundo foram instaladas no prazo estabelecido, contudo, enfrentou dificuldades em relação ao controle de senhas em vista de que a porta de acesso ao fundo do condomínio estaria empenada o que impediu a colocação da fechadura eletrônica assim como a tubulação por onde tem de passar a fiação estava obstruída. Pontua que diante das dificuldades enfrentadas não foi possível instalar o sistema de controle de acesso na porta de vidro como era o plano inicial ante a inércia do autor em providenciar o marceneiro e desentupir a tubulação, tendo que mudada a posição do controle de senhas para o portão de ferro principal do prédio. Pontua que abateu o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) do orçamento anterior. Rechaça o pedido de ressarcimento por danos materiais tendo em vista que a conclusão do serviço atrasou por culpa exclusiva da autora. Réplica em ID 297955626, oportunidade em que foram juntados novos documentos. Despacho em ID 421854867 deferindo o pedido do autor e determinando a designação da audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência em ID 447691316 em que a parte autora desistiu da testemunha arrolada, sendo as partes intimadas para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo de ambas as partes para a apresentação das alegações finais, conforme consta na certidão de ID 462500459. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, acolho-a, haja vista que a presente demanda versa sobre ressarcimento de danos materiais, tendo a parte autora pleiteado a condenação da acionada à restituição dos valores referentes aos serviços indicados na exordial no montante de R$ 5.858,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais). Nesse sentido, determino a correção do valor da causa para que passe a consta o montante de R$ 5.858,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme preceitua a art. 292, V do CPC. Qaunto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, uma vez que a presente demanda está de acordo com os pressupostos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Chamando o feito para julgamento, entende este Juízo que a improcedência do pedido se impõe. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora aponta que contratou os serviços da parte acionada para a instalação de circuito fechado de monitoramento nas áreas comuns do prédio e controle de acesso por senha nas entradas do prédio apontando que estes não foram realizados de forma efetiva, tendo colacionado os orçamentos em ID’s 297950374 e 297950380, juntando e-mail e fotografias em ID 297956021. Contudo, as provas acostadas pela parte autora não a comprovam o pagamento dos produtos/serviços contratados a fim de que este Juízo apurasse os reais prejuízos suportados. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que os danos materiais precisam ser efetivamente comprovados, não podendo ser então presumido ou estimado, não tendo a parte autora cumprido com o que preceitua o art. 373, I do CPC. Assim entende a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS NO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. - De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, os danos materiais não podem ser presumidos, mas efetivamente comprovados - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Diante da ausência de comprovação dos prejuízos advindos dos danos causados ao veículo, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais - A diferença entre o valor do veículo na tabela FIPE e o valor de sua alienação não faz prova dos danos materiais suportados, considerando que valor da venda fora unilateralmente estabelecido. (TJ-MG - AC: 10024121736706001 Belo Horizonte, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021)” Ressaltos nossos. À vista do exposto alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, em face da ausência de provas sobre o dano material suportado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa, consoante artigo 85, §2º, III e IV; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DEALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de TELE-SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELE-SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TELE-SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)