Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000125-81.2024.8.05.0127 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000125-81.2024.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Alailson Vasconcelos Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerido: Municipio De Itapicuru Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000125-81.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: ALAILSON VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000125-81.2024.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itapicuru Vistos etc. ALAILSON VASCONCELOS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, moveu, por intermédio de advogado constituído a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU. Aduz que é servidor público concursado na função de professor, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, a qual deve ser distribuída da seguinte forma: 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação diretamente com os discentes e 1/3 (um terço) em atividade extraclasse. (ID: 428645117) Em sede de contestação defendeu que não há provas de prestação de serviço em caráter extraordinário, além de não demonstrada a autorização ou ciência tanto da chefia imediata como do gestor municipal para tanto. (ID: 439141310) Audiência de conciliação realizada no dia 16/04 restou infrutífera. (ID: 440624167) É o relatório. Passo a decidir. Diante dos atos praticados durante o andamento processual, de logo se observa que a causa encontra-se apta para julgamento. Conforme se verá adiante, nos termos do art. 355, I, do CPC, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco estas foram oportunamente especificadas, possibilitando, assim, o julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação visando a condenação do ente municipal ao pagamento de horas extraordinárias. Quanto à preliminar arguida, deve ser observado que a vigência do NCPC ocorreu em Não seria aplicável o disposto no art. 105 do desse diploma legal, que dispõe que a procuração geral para o foro não habilita o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica, devendo constar de cláusula específica, pois a presente ação foi ajuizada anteriormente e o requerimento da assistência judiciária gratuita consta da inicial. Além disso, os documentos que acompanham a inicial demonstram o preenchimento dos requisitos do benefício em comento, não produzindo o demandado prova em contrário. Quanto ao mérito da ação, observo que a questão que persiste é a efetiva realização de trabalho extrajornada pela parte autora, bem como a obrigatoriedade do ente municipal de pagar horas extras em razão da não observância da proporcionalidade de 1/3 (um terço) dessa jornada em atividade extraclasse (planejamento de aulas, avaliações e estudo para aperfeiçoamento profissional). Depreende-se do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o seguinte: "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Já o art. 41, da Lei nº 188/2008 - Estatuto do Magistério Público do Município de Itapicuru dispõe que “O Professor quando na efetiva regência de classe terá uma reserva de 30% de sua carga horária destinada à hora/Atividade, distribuída da seguinte forma: I – para regime de 20h: a) 14 horas/aula em regime de classe; b) 06 horas/atividades, sendo 04 desenvolvidas na unidade escolar e 02 de livre escolha” Todos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. Conforme argumentos apresentados pelas partes, constitui fato incontroverso o cumprimento da jornada de 20 horas semanais pela parte autora. Entretanto, o exercício dessa jornada exclusivamente em sala de aula não foi demonstrado por ela (art. 373, I, do CPC). Não há como presumir, em desfavor da Fazenda Pública, que o (a) requerente tenha cumprido integralmente a jornada de trabalho em atividades de interação com os educandos, em desrespeito às regras então vigentes. Tal situação constitui fato que deveria ser demonstrado pelo (a) autor (a), pois constitutivo de seu direito, e não apenas por ele alegado. Nesse sentido, já foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. - No julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento do piso salarial nacional previsto pela Lei nº 11.738/2008 só se mostra devido a partir de 27 de abril de 2011. - Em Medida Cautelar, o Excelso Supremo decidiu que, a partir de 01.01.2009 e até o julgamento da ADI, o parâmetro da remuneração seria o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias. - Em 2008, não é aplicável o piso salarial, ante o veto ao art. 3º, inciso I; de 01.01.2009 até 26.04.2011, o valor da remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias) não poderia ser inferior ao piso nacional; e, a partir 27.4.2011, o valor do vencimento básico ou subsídio não poderia ser inferior ao piso nacional. - A Administração Pública, ao definir a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, deve respeitar a proporção de 1/3 (um terço) da carga horária para o desempenho de atividades extraclasses, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08. - Compete ao servidor comprovar o exercício para além de sua jornada semanal de trabalho. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.13.006098-8/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 13/03/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONCESSÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA EXTRACLASSE. EXEGESE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4167, SEM EFEITO VINCULANTE EM VIRTUDE DO EMPATE NO JULGAMENTO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INC. I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (STF, ADI n. 4.167, Relator Ministro Joaquim Barbosa). Idêntica é a orientação do Órgão Especial desta Corte de Justiça (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011899-1/0001.00, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade). (TJSC, Apelação Cível n. 0318892-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 EM ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º DA ALUDIDA LEI FEDERAL. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 495/2010. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS INÁBEIS A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI DE ÂMBITO NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E DE 1/3 EM ATIVIDADES EXTRA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º DA CITADA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (AC nº 2014.019138-0, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j em 03.02.2015). (destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 585/2009) EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONVERTER EM HORAS EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES A 2/3 DA JORNADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TANTO NA LEI LOCAL QUANTO NA LEI NACIONAL. HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 269/1996 PARA O CASO DE EXCEDER A JORNADA (TJRN. Apelação Cível nº 2016.014924-6, Relator Des. João Rebouças, 3a Câmara Cível, Julgado em 25/04/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. ITAPICURU/BA, datado e assinado eletronicamente. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPICURU em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Todas as movimentações(49)