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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 47.845,97

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2948311 / BA (2025/0192637-8) autuado em 28/05/2025

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82742641

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)