Procedimento Comum Cível 8001548-34.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001548-34.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fabiana Da Conceicao Cunha Advogado: Cinthia Da Silva Barros (OAB:BA62864) Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:BA60996) Reu: Municipio De Caetite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001548-34.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: FABIANA DA CONCEICAO CUNHA Advogado(s): CINTHIA DA SILVA BARROS (OAB:BA62864), JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996) REU: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001548-34.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. FABIANA DA CONCEIÇÃO CUNHA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA. Consta na peça vestibular que, na forma do art. 2º da Lei Municipal nº. 630, de 13 de setembro de 2006, entre outros, foi estabelecido o incentivo emergência/urgência na ordem de 12% para os técnicos em enfermagem, sendo o caso da autora que trabalha como técnica de enfermagem no SAMU. Entretanto, narra que faz jus ao recebimento do referido incentivo desde 10/08/2015 (atinente ao mês de julho trabalhado) não sendo paga a parcela desde então pela administração pública, razão pela qual requereu o pagamento retroativo da verba em tela. Além disso, aduz que chegou a receber o benefício do CURSO TÉCNICO ACIMA DE 100 HORAS em novembro de 2017, no percentual de 5% (cinco por cento), mas desde agosto de 2018 a autora não vem recebendo o benefício que encontra amparo na Lei municipal nº 747 de 02 de abril de 2013. Além disso, afirma que fez uma viagem a Salvador em 01/04/2019 para acompanhar um paciente e para tanto deveria receber R$ 300,00, não tendo recebido até hoje, no entanto. Sendo assim, requereu a autora o valor das parcelas acima mencionadas a serem pagas com juros e correção monetária. A petição exordial faz-se acompanhada de vários documentos: Termos de Posse; Requerimentos Administrativos; contracheques; cópia da Lei Municipal nº 630, de 13 de setembro de 2006; Planilhas de cálculo, certificado dentre outros. Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve realização de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação suscitando a ocorrência da prescrição quinquenal e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega que a partir da Lei n.º 747/2013 (Plano de Cargos e Salários), o servidor passou a receber seus vencimentos conforme a nova normativa e que, portanto, não restam valores a serem pagos por duas razões. A primeira delas, de acordo o Requerido, porque o Plano de Cargos e Salários estabeleceu novos vencimentos sem o percentual acrescentado pela Lei 630/2006. A segunda razão, ante o fato de que a Lei 747/2013 revogou quaisquer disposições contrárias ao seu texto legal. No que tange ao adicional de curso técnico acima de 100 horas afirma que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para o seu recebimento. No que tange ao valor por acompanhamento de paciente em viagem impugnou o documento juntado aduzindo ser um documento unilateral e em nada comprovando as alegações da autora. Réplica da parte Autora apresentada pugnando pela procedência dos pedidos. Intimados para informarem se havia novas provas a produzir, a parte autora informou que não havia e a parte requerida quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Consigno, de início, que a causa está pronta para final decisão, pois o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Esta é a hipótese dos autos deste processo. Basicamente, pugna-se pela procedência da ação para que o Réu seja condenado ao pagamento do incentivo de 12% e adicional de 5%, além de valor por acompanhamento de paciente em uma viagem. As parcelas pretendidas não ultrapassam o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, dessa maneira, que se falar em prescrição. Quanto à preliminar da impugnação da gratuidade de justiça, requer a parte demandada que não seja concedido o benefício da justiça gratuita à parte demandante. De acordo com o CPC/15, art. 99, §3º e com a jurisprudência pátria, mostra-se suficiente, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a alegação deduzida por pessoa natural. Assim, constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não é a declarada. Sobre o tal ônus, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. INTERPRETAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. […] 3. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. No presente caso, não tendo sido comprovado pelo réu a boa condição financeira dos autores, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, visualiza-se a violação deste preceito legal, merecendo reforma o acórdão recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, resp 851087 PR 2006/0100906-4, T1 – Primeira Turma. Relator: Ministro José Delgado. Data de julgamento: 05 de setembro de 2006. Data da publicação: 05 de outubro de 2006). Assim sendo, afasto a preliminar em tela. A Requerente, comprovadamente, é servidora pública municipal de Caetité-BA, Técnica em Enfermagem, lotada no SAMU. Há prova, nos autos da edição da Lei Municipal nº 630/2006, que, no art. 2º, estabeleceu incentivo de emergência/urgência na ordem de 12% para os técnicos em enfermagem nessas condições. O Requerido não nega a existência desta lei, mas aduz que o direito nela contemplado teria sido revogado pela Lei no 747/2013, correspondente ao novo Plano de Cargos e Salários de Caetité, que assim dispõe: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Dessa forma, o Requerido busca, na verdade, uma espécie de revogação tácita do direito previsto na Lei Municipal nº 630/2006. No entanto, não vislumbro que o direito ao pagamento da parcela pleiteada tenha sido revogado após o novo Plano de Cargos e Salários. O direito em questão, assegurado através da Lei nº 630/2006, caso em verdade tivesse sido suplantado por outros iguais direitos previstos na nova legislação, a Lei no 747/2013, por certo esta traria dispositivo expresso neste sentido. De fato, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 95/1998, que dispõe sobre a técnica legislativa, a cláusula de revogação contida na redação das leis em geral deverá enumerar, “expressamente”, as leis ou disposições legais revogadas. “Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.” Na hipótese vertente, não tenho dúvidas de que o art. 84 da Lei nº 747/2013, apontado na contestação, não revogou implícita e tampouco explicitamente a Lei nº 630/2006. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Na conformidade do seu § 1o: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Proclamo que esta não parece ser a hipótese em discussão e, verdadeiramente, não é, pois citadas leis municipais não são incompatíveis, pelo contrário, se complementam. O incentivo especialmente concedido aos profissionais da saúde de Caetité com base na Lei nº 630/2006 não foi contemplado, ainda que sob expressão similar, na Lei no 747/2013, que também, a despeito do mesmo direito, não revogou a anterior previsão, fato que, por evidente, aconteceria caso a intenção do legislador fosse esta. Quanto ao direito de recebimento do percentual de 5% por curso técnico com carga horária superior a 100 horas, não há que se considerar a alegação de que a Autora não teria direito a tal recebimento, pois não atenderia a outros requisitos, apontados pelo Réu como: “trabalho de conclusão de curso, carga horária mínima de estágio, dentre outros”. A parte requerida alega, assim, que justificaria o indeferimento do pleito o fato de a Autora não ter provado o preenchimento dos mencionados requisitos. No entanto, ao contrário do que pretende o demandado, conforme se verifica do próprio anexo da Lei nº. 747/2013, os únicos requisitos exigidos para recebimento do percentual de 5% são: 1) a realização de curso com carga horária mínima de 100 horas; e 2) respeito ao interstício mínimo de três anos para apresentar novo curso. Tais pontos foram observados e comprovados pela parte autora, sendo devido, portanto. Dessa forma, a Requerente tem direito à percepção do incentivo e do adicional acima mencionados, com base nos cálculos apresentados através dos memoriais colacionados com a peça vestibular, não impugnados pelo Requerido. No que concerne, entretanto, ao valor alegado que teria direito por acompanhamento em viagem realizada para Salvador, não há nos autos indícios de respaldo legal para o deferimento da referida verba. Indefiro, portanto. Isso posto, e mais considerando o que dos autos consta, julgo os pedidos parcialmente procedentes, para condenar o Município de Caetité-BA ao pagamento integral do incentivo de 12% à Requerente desde 10/08/2015 (referente à competência de julho de 2015), bem como ao pagamento do adicional de 5% atinente ao curso técnico acima de 100 horas, na forma das memórias de cálculos apresentadas com a petição inicial, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios calculados em 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC), sem prejuízo do pagamento das parcelas apuradas no curso do processo ou até que seja efetivamente implementado o pagamento dos percentuais previstos na Lei Municipal nº 630/2006. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais (art. 10, IV, da Lei Estadual no 12.373/2011). Sem reembolso de custas, vez que o feito tramitou sob o pálio da gratuidade. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Defiro a justiça gratuita à parte autora tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 27 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CINTHIA DA SILVA BARROS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA DA SILVA BARROS em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANA DA CONCEICAO CUNHA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA DA SILVA BARROS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO em 15/12/2025 23:59.

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