Procedimento do Juizado Especial Cível 8002667-18.2024.8.05.0145 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002667-18.2024.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcelo Marques Oliveira Advogado: Alexandre Alves Vasconcelos (OAB:BA37926) Advogado: Marcos Marques Oliveira (OAB:BA64126) Reu: Ages Educacao Ltda Reu: Ideal Invest S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002667-18.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARCELO MARQUES OLIVEIRA Advogado(s): ALEXANDRE ALVES VASCONCELOS (OAB:BA37926), MARCOS MARQUES OLIVEIRA (OAB:BA64126) REU: AGES EDUCACAO LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8002667-18.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELO MARQUES OLIVEIRA em face de FACULDADE AGES e PRAVALER S.A. O autor alega que é graduando do curso de Odontologia da primeira ré, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais em 12/05/2023. Para custear seus estudos, contratou financiamento estudantil junto à segunda ré (PRAVALER), que se responsabilizou pelo pagamento das mensalidades à instituição de ensino. Aduz que sempre cumpriu suas obrigações, efetuando regularmente os pagamentos mensais de R$ 890,80 ao PRAVALER. Contudo, foi surpreendido com notificações de débito da faculdade informando a existência de mensalidades em aberto referentes ao ano de 2024, tendo sido impedido de assistir às aulas. Sustenta que a inadimplência decorre de falha do PRAVALER em repassar os valores à instituição de ensino, não tendo dado causa à situação. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, sem sucesso. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinada sua imediata rematrícula no curso, com acesso às aulas, bem como que a segunda ré seja compelida a regularizar os pagamentos das mensalidades vencidas e vincendas. É o que importa relatar. Decido. Presente os requisitos previstos pelo art. 319 do CPC, recebo a inicial e imprimo-lhe o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Imponho em desfavor do demandado a inversão do ônus da prova, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda a natureza de relação de consumo do negócio jurídico celebrado entre as partes. Cabe, inicialmente, ressaltar que a reforma do Código de Processo Civil veio a introduzir em nosso direito a tutela antecipada, distinguindo-a das cautelares satisfativas que há muito estavam sendo usadas de forma errônea. A tutela antecipada será concedida total ou parcialmente, sempre que: existir prova inequívoca; que o juiz se convença da verossimilhança das alegações; que haja fundado receio de dano irreparável; que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que tal provimento não poderá ser concedido quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sua natureza jurídica é de execução, pois visa entregar ao Autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Diferente da natureza cautelar que visa, sim, resguardar o direito afirmado pelo autor no processo principal. Analisando o dispositivo que consagrou este instituto, art. 300 do CPC, colhem-se os seus pressupostos para a concessão. Exige-se a presença da verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca[1] (requisito genérico) cumulado com o requisito específico de natureza alternativa, vale dizer, “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” ou “abuso de direito de defesa ou o manifesto protelatório do réu”. Além de a tutela antecipatória submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com intensidade para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, isto é, pareçam verdadeiras, deverá estar convencido também de que o quadro demonstrado pelo autor caracteriza, por parte do réu, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, ou independentemente da postura do réu, haja risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação. A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior. É certo que esta vedação não deve ser compreendida em termos absolutos, constituindo, ao contrário uma cláusula de salvaguarda do legislador no sentido de que o Juiz não deve, em princípio, conceder provimento antecipatório de natureza irreversível, contudo, em situações excepcionais, é possível a sua concessão na esteira do escólio de Humberto Theodoro Jr., verbis: “Mesmo quando o risco de irreversibilidade estiver presente, mas afetar o perigo corrido por ambas as partes, caberá ao juiz determinar qual o perigo mais relevante, segundo os interesses contrapostos e, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dispensar a tutela àquele que se revelar mais carente dela. Se a posição que, diante da prova inequívoca disponível, se apresenta como a que deva sair vitoriosa no provimento final é a do autor, e se esta solução só protegerá seu direito se a medida de efeitos irreversíveis lhe for de imediato proporcionada, parece claro que o princípio da razoabilidade se aplica para determinar seja deferida antecipação, ainda que isto implique sujeitar o réu ao risco da irreversibilidade” É importante frisar que, em situações limites em que haja grave risco de lesão para ambas as partes, o juiz deverá estar ciente de que, a luz do caso concreto e naquele momento processual, deverá proteger o suposto direito provável ao invés do improvável. No caso em análise, a parte autora insurge-se, com forma de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada sua imediata rematrícula no curso, com acesso às aulas, bem como que a segunda ré seja compelida a regularizar os pagamentos das mensalidades vencidas e vincendas. Portanto, perlustrando os presentes autos, após visão perfunctórias das razões esposadas e demais documentos que instruem a peça introdutória, vislumbro a presença do PERICULUM IN MORA e do FUMUS BONI JURIS para a concessão da medida liminar encarecida. Segundo NELSON GODOY, conhecido processualista pátrio, Periculum in mora (perigo da demora) "é a situação em que o litigante corre o risco de sofrer um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal". Já o Fumus boni juris ( fumo do bom direito ou aparência do bom direito) "é a situação em que o litigante deverá demonstrar, de maneira aparente, ser titular do direito de ação"- Curso Moderno de Direito Processual Civil, vol.3, 2ª edição. Com efeito, verifica-se facilmente a presença de indícios veementes de juridicidade das razões deduzidas na vestibular, em razão da parte autora ter apresentado provas suficientes, consistentes em: - Contrato de prestação de serviços educacionais com a primeira ré - Contratos de financiamento firmados com o PRAVALER - Comprovantes de pagamento das parcelas ao PRAVALER - Histórico escolar demonstrando regular frequência até recentemente O conjunto probatório indica que o autor vem cumprindo regularmente suas obrigações junto ao PRAVALER, inexistindo justificativa aparente para o não repasse dos valores à instituição de ensino. O perigo de dano é evidente, pois o impedimento de acesso às aulas prejudica a continuidade dos estudos do autor, podendo acarretar perda do semestre letivo, com graves prejuízos à sua formação acadêmica. Presente ainda, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida venha a ser deferida somente ao final, porquanto a demandante está sendo impedido de assistir as aulas regulares do curso. Assim, percebe-se facilmente que danos poderão ser causados ao Autor caso continue sem acesso as aulas. Por outro lado, impõe também considerar que nenhum prejuízo resulta para a parte Demandada, uma vez que provada a condição de inadimplência da parte reclamante, tranquilamente poderá realizar a referida cobrança. Ex positis, em virtude da presença dos pressupostos que justificam a concessão da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida e concedo a liminar encarecida, para: 1. Determinar que a primeira ré (FACULDADE AGES) promova a imediata matrícula do autor no segundo semestre de 2024, garantindo seu acesso a todas as atividades acadêmicas, inclusive em turmas já iniciadas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias que se reverterá em favor do autor; 2. Determinar que a segunda ré (PRAVALER S.A.) regularize, no prazo de 15 dias, o pagamento das mensalidades vencidas junto à instituição de ensino, bem como mantenha os repasses regulares das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias que se reverterá em favor do autor. Determino a designação de audiência de conciliação, a ser presidida por conciliadora deste Juízo. Intime-se a parte promovente para comparecer a audiência designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, I da Lei nº. 9.099/95. Citem-se as partes promovidas do inteiro teor desta ação, bem como para comparecer a audiência de conciliação, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, informando-a, ainda, que poderão contestar a demanda, na hipótese de não haver conciliação. Expedições necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito [1] Para Humberto Theodoro Júnior, "inequívoca é a prova capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada. A verossimilhança refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo, mas, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade". (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Processo Cautelar. 20ª. ed. Editora Universidade de Direito. p. 452)

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGES EDUCACAO LTDA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

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