Procedimento Comum Cível 8008438-46.2023.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008438-46.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Efigenia Silva De Jesus Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Requerido: Municipio De Aracas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008438-46.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: EFIGENIA SILVA DE JESUS Advogado(s): LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA (OAB:BA22549) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8008438-46.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho contra o município de ARAÇAS, BAHIA, alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade e requerendo a condenação da ré no pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e verbas rescisórias. Devidamente citada, a parte acionada compareceu em audiência e apresentou defesa contestando a existência de contrato de trabalho e admitindo a existência de vínculo estatutário, alegando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Obreira. A preliminar de incompetência absoluta foi acatada e o feito foi remetido a esta comarca. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a despedida sem justa causa, fato típico do contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários e pedido de pagamento de verbas rescisórias próprias da relação empregatícia. Embora não tenha a parte explicitado na inicial - e caberia ao juízo instá-lo a proceder à emenda - sua intenção era classificar como relação empregatícia o vínculo mantido com o município acionado, sendo exato que descreveu causa de pedir compatível com relação empregatícia e os pedidos formulados são verbas peculiares à relação de emprego. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, a Vara do Trabalho de Alagoinhas deixou de analisar o mérito da questão e declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, muito embora tenha reconhecido que a relação do autor com a ré era de natureza estatutária. Ora, a respeitável decisão da Justiça Obreira aparenta ser equivocada, pois cabia a ela julgar o mérito da questão, deixando claro na sentença de mérito que a relação da parte autora com a ré não configurava contrato de emprego, julgando, destarte, improcedente o pedido, colocando, assim, uma pá de cal na questão. A remessa do feito a este juízo configura negativa de prestação jurisdicional e contribui para causar um quadro de insegurança jurídica, sobretudo por eternização dos conflitos postos em juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para dizer que uma relação descrita numa petição inicial como contrato de emprego verdadeiramente não configura contrato de emprego, emitindo um juízo negativo sobre a questão, de modo a julgar as causas postas quando a parte pretende dar coloração empregatícia a relação de outra natureza. Do contrário, ante a uma petição inicial com causa de pedir descrevendo um contrato de emprego e de pedido postulando verba própria da relação de emprego, não cabe à Justiça Comum externar julgamento de mérito, decidindo que não é de natureza empregatícia a relação afirmada na vestibular, pois estaria invadindo a esfera de competência material da Justiça do Trabalho. E nem se diga que a hipótese se insere no âmbito do objeto de reclamação já julgada pelo STF, pois a conclusão do julgamento é estranha à matéria proposta na inicial, sendo certo que nosso processo adota a teoria da asserção, pelo que o juízo deve levar em conta os elementos da ação na forma como são propostos. No caso, foi afirmada a existência de um contrato de emprego e os pedidos são condizentes com a natureza do contrato afirmado. A questão posta em juízo é objeto de entendimento presente no enunciado da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob o número 97, “in verbis”: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021) Diante do exposto, a Vara de Fazenda Pública da comarca de Alagoinhas, Bahia, não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 19 de fevereiro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EFIGENIA SILVA DE JESUS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EFIGENIA SILVA DE JESUS em 21/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de decisão

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