Procedimento Comum Cível 8023214-85.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023214-85.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Karine Lopes Santos Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023214-85.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: KARINE LOPES SANTOS Advogado(s): RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA65605) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023214-85.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT intentada por KARINE LOPES SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURADO DPVAT S.A., todos qualificados nos autos. Aduz que em 25/11/2020 foi vítima de acidente de trânsito, do qual sofreu FRATURA SUPRA CONDILIANA DO UMBERO COM DESVIO e que recebeu por parte da demandada o pagamento administrativo no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta cinco centavos) referente ao recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT. Alega que o valor recebido é inferior ao referido em dispositivo legal pois não foi devidamente atualizado monetariamente e que, portanto, pleiteia ao final da demanda o recebimento do valor integral do seguro com a devida atualização monetária. Apresentou, dentre outros documentos, boletim de ocorrência, relatório de internação e registro do sinistro. Assistência Judiciária Gratuita deferida na Decisão de Id. 163166649. Perícia designada na decisão de id 22550453. A contestação foi apresentada conforme petição de Id. 169362405, com preliminar de quitação. Preliminares rejeitadas e perícia marcada na decisão de id. 21267592. Honorários fixados no id. 373468450. Honorários parciais pagos pela parte ré no id. 383230782. Os quesitos foram apresentados pelo autor (Id. 213892754) e réu (id. 383230782). Laudo pericial apresentado no Id. 416267568. A parte ré se manifestou acerca do laudo na petição de Id. 421501395. Não havendo requerimento de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminares afastadas na decisão de saneamento. Não há outras questões processuais pendentes. I - EXTENSÃO DA INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Observa-se que o fato descortinado na presente lide ocorreu sob a égide da lei 11.482/2007. Segundo determinação legal, em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Da mesma maneira o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se através da Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Importante esclarecer que a vinculação entre a extensão da invalidez e o valor da indenização somente é permitida para acidentes ocorridos após 22/12/2008 (data da publicação da Medida Provisória nº 451/2008), devendo ser aplicada ao caso em tela. Com efeito, aplicável às indenizações do seguro DPVAT a legislação da época do sinistro. Assim, apresenta-se relevante a alteração introduzida pela MP 451/2008 no art. 3º, da Lei 6.194/74, qual seja, a adequação do grau de invalidez à tabela de cobertura criada, com modificação através da Lei 11.945/2009. A prova pericial produzida nos autos é inequívoca. Nesses termos, o perito nomeado pelo Juízo esclareceu no seu laudo acostado aos autos de ID nº 416267568 que o acidente provocou no autor invalidez parcial e incompleta de 10% na mão direita, 75% no cotovelo direito e 75% no membro superior direito. Neste caso, em aplicação da norma do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, o primeiro cálculo deve ser feito sobre a extensão do dano. Utilizando-se como parâmetro dano em mão direita com 10% de invalidez, o primeiro valor a que se chega é de 70% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Como o caso em apreço é de invalidez permanente parcial incompleta, utilizando-se a regra do art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74, sobre este valor deve ser aplicado o percentual correspondente ao grau de incapacidade da vítima, que, no caso, foi de 10%. Com efeito, buscando-se 10% de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), chega-se à quantia de R$945,00. Quanto ao cotovelo direito, o primeiro valor a que se chega é de 25% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Como o caso em apreço é de invalidez permanente parcial incompleta, utilizando-se a regra do art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74, sobre este valor deve ser aplicado o percentual correspondente ao grau de incapacidade da vítima, que, no caso, foi de 75%. Com efeito, buscando-se 75% de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), chega-se à quantia de R$2.531,25. Por último, quanto ao dano no membro superior direito, o primeiro valor a que se chega é de 70% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Como o caso em apreço é de invalidez permanente parcial incompleta, utilizando-se a regra do art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74, sobre este valor deve ser aplicado o percentual correspondente ao grau de incapacidade da vítima, que, no caso, foi de 75%. Com efeito, buscando-se 75% de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), chega-se à quantia de R$7.087,50. O somatório dos montantes é de R$10563,75 Considerando que foi pago R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta cinco centavos) pela Segurada, o valor devido é a diferença de R$9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais). O art. 3º, inciso III da Lei 6194/74 estabelece que será reembolsado à vítima o valor de até R$2.700,00 desembolsado em razão de tratamentos médico-hospitalares. A parte autora devidamente comprovou seus gastos com as notas fiscais e recibos juntados com a inicial (ids. 161914287 e seguintes). Assim, devido o reembolso do valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela parte ré, além da indenização pelos danos. II - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580 STJ No que tange ao marco inicial da incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), a ser pago em moeda, a correção monetária incide desde a data do sinistro, nos termos do pedido formulado na inicial, porquanto a obrigação do devedor é a de restaurar o patrimônio do credor à época da ocorrência da lesão, ex vi enunciado da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso. Nesse sentido, revela-se a jurisprudência Pátria: TJ/PB) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO NO LAUDO. INOCORRÊNCIA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pagamento do seguro DPVAT deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Comprovada a debilidade permanente parcial, através de Laudo realizado por perito oficial, devida é a indenização fixada na Lei n. 6.194/74, respeitada a devida proporcionalidade definida pela tabela anexa à norma nº 11.945/09. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."(Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7.º do art. 5.º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso."(Súmula 580 do STJ) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012936020128150561, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 28-11-2016) Dessa forma, a correção monetária incide desde a data do sinistro, a qual deve ser apurada por simples cálculos. III - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚM. 426 DO STJ Em relação ao termo inicial para contagem dos juros de mora em relação a valor da indenização por responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o mesmo passar a incidir a partir da data de citação do réu, ex vi Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Ante o exposto, com base no art. 3º, II, da Lei 6194/74, incluído pela Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o demandado a pagar à parte autora a importância de R$12.420,00 (doze mil e quatrocentos e vinte reais), a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do sinistro (Súmula 580 do STJ), e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Expeça-se o alvará, se necessário. Feira de Santana/Ba, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE LOPES SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/08/2023 23:59.

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