Cumprimento de sentença 8128110-57.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8128110-57.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sidnei Dos Santos Belem Advogado: Servilio Machado Da Silva Neto (OAB:BA56067) Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128110-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SIDNEI DOS SANTOS BELEM Advogado(s): SERVILIO MACHADO DA SILVA NETO (OAB:BA56067) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA SIDNEI DOS SANTOS BELÉM, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs demanda submetida ao procedimento comum, formulando ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, também qualificadas nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial (ID 411573745). Assinalou o requerente que, a data de 10 de janeiro de 2019, celebrou contrato de consórcio nº 462146, junto à ré, para aquisição de imóvel com crédito de R$230.519,59 (-), do grupo 00974, cota 830, a ser pago em 160 parcelas mensais, no valor de R$1.195,24 (-) cada, e que, em momento da assinatura do negócio jurídico, liquidou antecipadamente duas parcelas. Afirmou que, após alguns anos e adimplemento dos débitos, ofertou lance no valor de R$ 65.687,10 (-) e foi contemplado, não obstante, só obteve direito a carta de R$151.000,00, monta esta equivalente a aquisição do imóvel consoante Escritura Pública, a qual estava aquém do pactuado. Alega, ainda, que, consoante o disposto em contrato, o saldo remanescente poderia vim a ser utilizado para o pagamento das despesas referentes a transferência da propriedade, tributos, registros cartoriais, dentre outros, contudo não restou possível tal ação, tendo, assim, que custear os emolumentos no valor de R$ 7.264,47 (-). Por fim, aduz ter sido vítima de venda casada, vez que só foi possível concluir o negócio, após a contratação de seguro. Dessa forma, requereu: (i) a disponibilização do crédito no valor contratado; (ii) a restituição, em dobro, dos custos relativos a transferência do imóvel e tributos; (iii) a repetição dobrada do valor equivalente à venda casada; (iv) a condenação em indenização por danos morais. Concedida a assistência judiciária gratuita ao demandante e a inversão do ônus da prova (ID 411611684). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 414545324), acompanhada de documentos. No mérito, afirmou inocorrência de irregularidades na relação jurídica firmada, bem como falsidade nos fatos narrados pela parte autora, vez que alega ter o demandante, quando contemplado, optado pela dedução do lance ofertado de R$ 65.687,10 (-) do montante da carta de crédito, razão para não ter recebido o valor integral da carta, que, por sua vez, seria, em verdade, no valor de R$218.956,99 (-), em razão das oscilações do valor do bem ao longo do contrato. Outrossim, aduz que o consorciado tinha ciência da responsabilidade em arcar com os custos relativos ao imóvel, os quais estavam expressos na cláusula décima quinta do contrato, bem como não subsiste a alegação de venda casada, uma vez que o demandante aderiu a grupo em andamento, que já possuía seguro firmado. Ao fim, defendeu pela improcedência do pleito. EE pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora peticionou aos autos, ID’s 433944281/433944296, informando que a ré obstaculiza o pagamento das cotas mensais. Exarou-se despacho, intimando as partes a se manifestarem e autorizando, desde logo, o depósito judicial das parcelas (ID 434100055). O requerente comprovou os depósitos, ID’s 435350447/435350455. Réplica colacionada ao ID 436731606. A parte autora apresentou comprovantes dos depósitos judiciais (ID’s 438287135/443401935). Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID 446843538, as partes se manifestaram aos ID’s 448631634/449471418. A parte ré requereu o levantamento dos valores depositados, ID 474910692. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8128110-57.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda, na qual constam pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo consumidor em face da pessoa jurídica ré. A avença sob exame é um contrato de consórcio celebrado entre as partes, em que o requerente alega ter recebido valor a menor, bem como liquidado despesas, as quais deveriam ser pagas com saldo remanescente oriundo de carta contemplada, além de ter sofrido cobrança indevida a título de seguro. Por outro giro, o demandado advoga pela legalidade em sua conduta, asseverando que a relação jurídica não resguarda irregularidades, fluindo conforme o pactuado com a parte autora. Nesse sentido, cumpre mencionar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Os contratos de consórcio são firmados entre a administradora do consórcio, a qual figura como fornecedora e prestadora de serviço, e os consumidores, os quais são destinatários finais fáticos e econômicos dos bens duráveis (automóveis, geladeiras, televisores e mesmo imóveis), que se pretende adquirir, o que evidencia que tal espécie de vínculo tem moldura consumerista. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento: "Conforme entendimento pacífico, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações decorrentes de grupo de consórcio. É o que se extrai dos seguintes precedentes: Resp 618.708/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27/03/2006; Resp 165.304/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 20/03/2006; Resp 541.212/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 03/10/2005; Resp 619.531/SC, Terceira Turma, de minha Relatoria, DJ de 05/09/2005; Resp 299.386/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04/02/2002" (Ag n. 566.465/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 12-5-06). Superada questões inicias, observando-se o narrado, bem como as provas produzidas, conclui-se pela lisura da demandada, a qual comprova que o valor a menor recebido pela parte autora, adveio da sua, livre e espontânea, opção pelo lance embutido (ID 414545334), no valor de R4 65.687,10, tanto para integralizar o valor do lance ofertado de R$ 131.374,19, como para a diminuição das parcelas, a partir do saldo remanescente da carta de crédito contemplada. Cita-se a Resolução 285/2023, art. 13, II, do Bacen, que autoriza a prática do lance embutido, in verbis: Art. 13. É admitida, para fins de contemplação em grupos de consórcio, a oferta de lance embutido, assim considerada a utilização de parte do crédito previsto para recebimento na respectiva assembleia geral ordinária para a liquidação de prestações vincendas. Parágrafo único. O valor do lance vencedor deve ser: I - integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembleia de contemplação, sendo disponibilizado ao consorciado contemplado os recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante; e II - destinado à quitação de prestações vincendas, observada a forma prevista no contrato. Traz-se, ainda, à baila, arestos dos tribunais pátrios que embasam tal entendimento sobre a matéria. Senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA COTA – LANCE DILUÍDO OFERTADO PARA DIMINUIR O VALOR DAS PARCELAS – ENTREGA DO VALOR DO CRÉDITO DESCONTADO DE QUANTIA UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO – DESCONTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO – REPARAÇÕES INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de parcelas ou lances, nas modalidades embutida ou livre, permite aos consorciados um adiantamento de valores previstos na carta de crédito, facilitando a contemplação em termos mais favoráveis. Esta prática, respaldada pela Circular nº 3.432/2012 do Banco Central, é prevista no regulamento do consórcio, que também estabelece os usos para tais lances. O consorciado, ao dar o lance e optar em diluir o percentual nas prestações, alterou o montante das parcelas após contemplação, de modo que não mais prevalece o valor inicial previsto para o crédito, devendo ser mantida a cobrança pelo valor total do crédito decorrente da cota de consórcio subscrita, sob pena de prejuízo aos demais participantes do grupo, dada a necessidade de gerenciamento pela administradora requerida e para se evitar enriquecimento sem causa ao consorciado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000236-45.2018.8.11.0096, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) Para além, visto que o saldo remanescente fora utilizado para dedução das parcelas vincendas, não havia como a monta ser dispendida para custeio das despesas referentes a tributos e transferência do imóvel, sendo esta uma prerrogativa do consorciado, conforme “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, I” do contrato celebrado entre as partes (ID 414545338). Quanto ao seguro prestamista, observa-se, ao analisar o conjunto probatório, carreado aos ID´s 414545338/414545342, a configuração de venda casada, a qual consiste na prática de condicionar a obtenção de um produto/serviço, conjuntamente com outro, independente da espécie, quando, usualmente, não há base para cumulatividade. Diante disso, o consumidor é compelido a aceita-los, em razão da necessidade e vulnerabilidade. No caso em concreto, a parte demandada não demonstrou ter havido facultativade em relação à adesão ao negócio jurídico acessório, não colacionando os termos do contrato de seguro firmado e eventualmente assinado pelas partes. Adensam-se frações de julgamentos, contendo análoga razão de decidir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA - DESCONTO DE SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. SEGURO PRESTAMISTA - ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÕES E VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA - VENDA CASADA CONFIGURADA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 DO STJ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREENCHIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO ACOLHIDA - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. É abusiva cobrança de seguro prestamista quando não facultada a escolha ao consumidor na contratação da seguradora, configurando-se venda casada a ensejar a procedência do pleito declaratório de inexistência de débito. 2. Indemonstrado engano justificável na cobrança indevida, procede a devolução do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de seguro, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5005229-95.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50052299520218240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 24/03/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080542-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021) (TJ-PR - RI: 00805428320168160014 Londrina 0080542-83.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021) Forçoso concluir a cobrança indevida do seguro prestamista/de vida, de forma que o valor pago a tal título deve ser restituído ao autor, nos termos do art. 876, do CC. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 42, que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobro pelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Por muito tempo houve divergência na jurisprudência, inclusive no STJ, a respeito da dessa devolução dobrada. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução em dobro não dependia de tal comprovação. Recentemente, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia, em sede de Recursos Repetitivos, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Considerando a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção (direito privado), a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão. Definiu-se, assim, que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Assim, como na hipótese, há pagamentos realizados anteriores a 30/03/2021, necessário se faz a prova da má-fé para a devolução em dobro desses valores, situação que não se descortinou nos presentes autos, vez que acreditava o réu estar a conduta praticada respaldada em contrato, sendo indevida a devolução na forma requerida. Nesse sentido: Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – ILEGALIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Pelas provas constantes dos autos é possível constatar que a segunda cobrança (referente à primeira parcela do empréstimo) se deu de forma indevida, motivo pelo qual deve ser ressarcida. II – A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pressupõe a má-fé do credor, o que não restou comprovado no caso concreto. III – Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-MS - Apelação APL 08005998020168120018 MS 0800599-80.2016.8.12.0018 (TJ-MS) Data de publicação: 26/07/2017 (grifei) Assim, após a apuração dos débitos e créditos, de cada parte, se constatada a existência de saldo credor, possível efetuar-se a repetição do indébito, na modalidade simples, para os valores efetivamente pagos anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, para os valores pagos após a referida data, acrescidos, em todo caso, de correção monetária e juros legais. Na hipótese de restar dívida líquida e vencida, operar-se-á a compensação. No que tange ao pleito indenizatório, consoante examinado anteriormente, a demandada não praticou atos que ludibriaram a parte autora, tampouco agiu de má-fé quanto o negócio jurídico, agindo de acordo com o previsto pelas partes. Desta feita, não se verifica falha na prestação do serviço ou quaisquer ilicitudes capazes de ensejar a reparação de danos extrapatrimoniais. Isto posto, em relação aos pedidos formulados por SIDNEI DOS SANTOS BELEM, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, para declarar a abusividade da cobrança de seguro, devendo tal cobrança ser decotada dos valores devidos pelo autor, condenando a parte ré a repetir ou compensar o indébito, de forma simples para os pagamentos efetuados até 31/03/2021; e dobrada para os pagamentos efetuados após 31/03/2021), dos valores cobrados, efetivamente pagos pelo demandante, referentes ao contrato de seguro, incidindo correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Configurada a sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 60% (-) para parte autora e 40% (-) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 60% (-) de tal quantia, pela acionante ao patrono da parte requerida, bem como, o pagamento de 40% (-) do montante, pela parte acionada, ao advogado do demandante, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, em relação à parte autora, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. SALVADOR /BA, 27 de novembro de 2024. Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS BELEM em 16/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS BELEM em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS BELEM em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS BELEM em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS BELEM em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de Petição de petição

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