Execução Fiscal 0000017-50.1998.8.05.0209 - TJBA

Execução Fiscal 0000017-50.1998.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Sisaleira Retirolandia Ltda Advogado: Andre Araujo Martins Dos Santos (OAB:BA20982-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000017-50.1998.8.05.0209 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SISALEIRA RETIROLANDIA LTDA Advogado(s):ANDRE ARAUJO MARTINS DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FIBRAS DE SISAL. AUTUAÇÃO EM 1989 A 1991. PRODUTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE SEMIELABORADOS. LEI COMPLEMENTAR 65/91. DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS SEMIELABORADOS. CONVENIO Nº 159/92 INCLUINDO O SISAL COMO PRODUTO SEMIELABORADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS CONSTAR NA LISTA DO CONFAZ. AUTUAÇAO ANTERIOR A VIGENCIA DO CONVENIO COM A CONFAZ. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0000017-50.1998.8.05.0209 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000017-50.1998.8.05.0209, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada SISALEIRA RETIROLANDIA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/07/2024, 14:08

Juntada de termo de remessa

09/07/2024, 13:13

Juntada de termo de remessa

09/07/2024, 11:22

Juntada de certidão

09/07/2024, 11:05

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:27

Publicado Intimação em 19/04/2024.

21/04/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de procuração

01/12/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:25

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 06:29

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 15:00

Despacho

•14/09/2021, 15:14

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO em 10/11/2021 23:59.

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