Cumprimento de sentença 0000037-90.2003.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000037-90.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Trikem S/a Advogado: Marcela Oliva De Mattos Sena (OAB:BA22742) Advogado: Karina Gomes Andrade (OAB:BA17441) Advogado: Vitor De Souza Andrade (OAB:BA19578) Terceiro Interessado: Fernanda Rocha Taboada Fontes Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000037-90.2003.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: Trikem S/A Advogado(s): KARINA GOMES ANDRADE (OAB:BA17441), MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA (OAB:BA22742), VITOR DE SOUZA ANDRADE (OAB:BA19578) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000037-90.2003.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos por TRIKEM S.A, devidamente qualificada nos autos, contra crédito tributário oriundo de Certidão de Divida Ativa exigido na Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, tendo alegado em síntese, a incidência de prescrição da pretensão do ente público, a ausência de lançamento e prévia instauração de Procedimento Administrativo, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa, além da inclusão indevida de débitos referentes a taxa SELIC e TR ao parcelamento aderido. A embargante alegou, ainda, de que entre a data da efetiva notificação e o ajuizamento da Ação Executória transcorreram mais de cinco anos, ensejando o instituto prescricional e de que há necessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal para regular o lançamento do tributo, o que não ocorrera, portanto, haveria sido infringido o direito ao contraditório e a ampla defesa. Regularmente citada, a Fazenda Nacional impugnou os presentes Embargos à Execução Fiscal, ID 42771388, suscitando, em síntese, a não incidência da prescrição, em razão de que o art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece efeito suspensivo à prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dessa forma, haja vista que a efetiva notificação ocorrera em 14 de maio de 1996, a inscrição em dívida ativa fora realizada em 12 de julho de 2001 e o ajuizamento da Execução em 12 de setembro de 2001, totalizaram quatro anos e dez meses. Ainda, o ente público embargado suscitou a desnecessidade de procedimento administrativo fiscal para o lançamento fiscal fundado em declarações prestadas pelo próprio contribuinte, bem como apontou que apesar da ausência de necessidade, houve no caso em discussão o procedimento administrativo fiscal, bem como a notificação do sujeito passivo e, por fim, alegou a legalidade da incidência da taxa SELIC e da Taxa Referencial apontando os dispositivos legais que fundamentam suas arguições. Regularmente intimada, a empresa embargante manifestou-se em réplica, ID 42771422. O ente público embargado novamente manifestou-se, ID 42771478, informando a adesão da executada ao Programa Especial de Parcelamento (PAES) em 28 de agosto de 2003, este que incluiu os débitos discutidos, ensejando portanto, conforme os ditames da Lei 10.522/02 que instituiu o programa, na confissão irretratável da dívida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após a apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, resultou demonstrado de que o crédito tributário pretendido pelo ente público fora atingido pelo instituto prescricional, haja vista a suspensão apontada pelo exequente e estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80 aplica-se somente às dívidas de natureza não tributária. Dessa forma, na espécie relatada nos autos, por tratar-se de crédito tributário, não há incidência do dispositivo normativo mencionado, portanto, o prazo prescricional teria corrido livremente e findado no dia 14 de maio de 2001. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN. 2. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se pelo CTN, art. 174. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 953.268 – RS. Rel. Minª. ELIANA CALMON. Segunda Turma. Data de Julgamento: 06/12/2005. DJe: 19/12/2005). Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, ACOLHO as razões articuladas pela embargante TRIKEM S.A, e, em consequência, DECLARO a extinção da presente Ação de Embargos a Execução, com amparo legal no artigo 487, inciso I, do CPC, para os seus devidos efeitos jurídicos e legais. Condeno o ente público embargado FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor dos procuradores da empresa embargante, TRIKEM S/A, com as devidas correções na forma da lei. Intime-se o representante legal da Fazenda Nacional para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 27 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de TRIKEM S/A em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRIKEM S/A em 06/03/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(43)