Execução de Título Extrajudicial 0003600-85.2011.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003600-85.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003600-85.2011.8.05.0274. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Executado: Evandro Arruda Dias Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Executado: Evandro Arruda Dias Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0003600-85.2011.8.05.0274 AUTOR: Banco Bradesco SA RÉU: Evandro Arruda Dias e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0003600-85.2011.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário que está tramitando sem êxito na localização de bens da parte executada. Após permanecer suspenso na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, o feito arquivado provisoriamente aos 11 janeiro de 2019, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente. As partes não se manifestaram sobre a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo para o exercício da pretensão, conforme estabelecido pelo art. 206-A do Código Civil. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo para o ajuizamento da execução é de 03 anos, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Neste sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)”. Após diversas tentativas de localização de bens da parte executada, os autos foram suspensos e posteriormente arquivados provisoriamente – mais precisamente em 11 de janeiro de 2019, permanecendo sem movimentação desde então. Não há dúvida que o prazo da prescrição intercorrente foi atingido. Por fim, as partes não se manifestaram sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, embora tenham sido intimadas com essa finalidade. Ante o exposto, consumada a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto § 5º, do art. 921, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória da Conquista, 28 de novembro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:02

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

09/08/2022, 00:00

Reativação

09/08/2022, 00:00

Remessa

12/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

06/02/2019, 00:00

Mero expediente

11/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/01/2019, 00:00

Publicação

11/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2018, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Documento

13/11/2018, 00:00

Mero expediente

13/11/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 08:43

Despacho

•07/02/2024, 07:54

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Reativação

Remessa

Por decisão judicial

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Concluso para Despacho

Petição

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(36)