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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILAS FRANCA OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 08/08/2022 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de SILAS FRANCA OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(27)