Cumprimento de sentença 0388862-36.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0388862-36.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Breno Melo Braga Advogado: Raimundo Leonardo Botelho Costa Junior (OAB:BA26100) Advogado: Mauricio Costa Machado (OAB:BA30451) Exequente: Liliane Leite De Lacerda Exequente: Lizandra Leite De Lacerda Exequente: Reges Jonas Aragao Santos Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Advogado: Livio Gomes Ribeiro (OAB:BA42868) Executado: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388862-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BRENO MELO BRAGA e outros (3) Advogado(s): RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR registrado(a) civilmente como RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR (OAB:BA26100), MAURICIO COSTA MACHADO (OAB:BA30451), SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666), LIVIO GOMES RIBEIRO (OAB:BA42868) EXECUTADO: BROTAS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0388862-36.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face da decisão interlocutória prolatada em Id 455483103, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pede, assim, a modificação da decisão sob alegação de contradição no julgado, eis que o Juízo rejeitou a Impugnação apresentada pelas executadas sob o fundamento de que o cumprimento de sentença teve início em data posterior ao encerramento da recuperação judicial, asseverando que não há sentido em falar de atualização do cálculo utilizando como termo final uma condição que não mais existe. Entretanto, em que pese tais argumentos, o Fato Gerador do crédito é anterior à data da distribuição da Recuperação Judicial da executada (23/02/2017), sendo, portanto, crédito concursal. Manifestação sobre os embargos, Id 459846599 Relatados, decido. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1023, do NCPC. Dispõe a norma processual civil (artigo 1022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. In casu, verifica-se que, embora o Autor tenha se utilizado do recurso embargos de declaração, na verdade, pretende a reconsideração do julgado, visto que pretende rediscutir o entendimento ali adotado. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação, conforme se verifica às fls. 163/167 do referido acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (Embargos de Declaração n° 0081329-17.2003.8.05.0001/50001, Relator Des. Augusto de Lima Bispo. Orgão julgador: Primeira Câmara Cível, julgado em 19/11/2012)" Diante do exposto, com espeque no art 1022, do NCPC, rejeito os embargos declaratórios. P.I. Salvador, 22 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA LEITE DE LACERDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE LEITE DE LACERDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGES JONAS ARAGAO SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO MELO BRAGA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGES JONAS ARAGAO SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA LEITE DE LACERDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE LEITE DE LACERDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO MELO BRAGA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE LEITE DE LACERDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO MELO BRAGA em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(30)