Procedimento Comum Cível 0503276-73.2016.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503276-73.2016.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ana Lucia Borges Britto Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631) Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Jaqueline Almeida Silva (OAB:BA32401) Advogado: Aline Macedo Santos (OAB:BA22588) Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:BA23215) Interessado: Antonio Augusto De Aguiar Britto Interessado: Helenisa Britto Oliveira Interessado: Antonio Augusto Borges Britto Interessado: Helenisa Britto Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503276-73.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANA LUCIA BORGES BRITTO Advogado(s): FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA22176), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY registrado(a) civilmente como JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA15631), MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), SERGIO CELSO NUNES SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), JAQUELINE ALMEIDA SILVA (OAB:BA32401), ALINE MACEDO SANTOS (OAB:BA22588), JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA (OAB:BA23215) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR BRITTO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Autora: a) comunicou a morte dos Réus HELENISA BRITTO OLIVEIRA e ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR BRITTO faleceram; b) informou que não fora localizado dados referentes a processos de inventário destas pessoas, tampouco a Autora da presente ação figurou em qualquer processo de tal natureza; c) requereu a oitiva da Ré AIDÊ PORFÍRIO DOS SANTOS. É o que me cabe relatar. DECIDO. 2. SANEAMENTO 2.1 CORREÇÃO DO POLO PASSIVO À priore, é importante destacar que no ID 304618905 foi informado ao Oficial de Justiça que o Réu ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR BRITTO faleceu. Logo, tem-se que apenas um dos Réus indicados pela parte Autora na inicial está vivo, razão pela qual se faz necessária a correção do polo passivo da ação. 2.2 CONEXÃO Tendo em vista que o Processo nº 0500037-32.2014.8.05.0141 tem como objeto o mesmo imóvel desta ação, entendo que deve ser reconhecida a conexão entre as referidas ações, nos termos do art. 55 do CPC. Neste sentido, tem-se que: “A jurisprudência já vinha relativizando os requisitos para a conexão, entendendo o STJ que ‘não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas’, bastando ‘existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas’ (REsp 780.509/MG, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.09.2012, Dje 25.10.2012). 2.3 HABILITAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503276-73.2016.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503276-73.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Trata-se de uma Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel proposta por Ana Lúcia Borges Britto em face de Antonio Augusto de Aguiar Britto, Helenisa Britto Oliveira, Antonio Augusto Borges Britto Vieira e Aidê Porfírio dos Santos. 1. RELATÓRIO 1.1 INICIAL ID 304618859 A Autora asseverou que o seu pai, ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR BRITTO, Réu neste processo, alienou imóvel de sua propriedade a requerida AIDÊ PORFÍRIO DOS SANTOS, empregada deste, em 12/06/2002. Por sua vez, após dois anos e alguns meses, esta teria alienado o referido imóvel para dois dos três filhos do Réu, os também Requeridos HELENISA BRITTO OLIVEIRA e ANTONIO AUGUSTO BORGES BRITTO VIEIRA. De acordo com a Autora, estaria o seu genitor usando a Sra. AIDÊ PORFÍRIO DOS SANTOS como “testa de ferro”, tendo o negócio jurídico a intenção de preterir a Autora nos direitos que lhe cabe como herdeira necessária. Isto posto, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a declaração da nulidade do negócio realizado. 1.2 DESPACHO ID 304618893 Este juízo deferiu a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação do Réu. 1.3 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência originalmente designada não ocorreu (ID 304619111), razão pela qual foi designada outra data (ID 304619122). Todavia, mais uma vez, não ocorreu (ID 304619131), tendo em vista que os réus não foram citados (ID 304619134). 1.4 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Em 09/03/2020, na Petição ID 304619142, a Sra. Hilda Andrade de Jesus pediu para se habilitar nos autos, visto que residiria no imóvel objeto da presente demanda. 1.5 EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO A Autora juntou aos autos (ID 304619154) decisão em Agravo de Instrumento nº 8005255-84.2020.8.05.0000. O referido recurso teria relação com o Processo nº 0500037-32.2014.8.05.0141, também protocolado nesta vara, ajuizado pela agravada MARAÍRA LIMA SOUZA, em face dos agravados LEONARDO LEITE FERREIRA, JAIRO ANJOS DE OLIVEIRA e AIDÊ PORFÍRIO DOS SANTOS, que tem como objeto o mesmo imóvel desta ação. Na Decisão juntada, ficou consignado que a venda do imóvel estaria suspenso até a resolução da controvérsia. 1.6 REQUERIMENTOS Na Petição ID 304619155, a parte Defiro o pedido de habilitação realizada pela Sra. Hilda Andrade de Jesus na Petição ID 304619142, que deverá ser arrolada como parte Interessada neste processo. 2.4 QUESTÕES CONTROVERTIDAS Analisando tanto o processo 0500037-32.2014.8.05.0141, quanto este, entendo que resta ainda controvertido se a aquisição do imóvel objeto desta ação se deu de modo legítimo: a) pelo Sr. ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR BRITTO, no Processo nº 0500037-32.2014.8.05.0141; e b) pela Sra. AIDÊ PORFÍRIO DOS SANTOS neste processo. Todavia, o primeiro faleceu Réu e a segunda Ré ainda não foi citada neste processo. Deste modo, determino que o cartório 1) intime a Autora para que proceda com a correção do polo Passivo, como indicado acima; 2) após, designe-se audiência de conciliação, citando as partes Rés para comparecimento, bem como a parte Autora. Jequié, data da assinatura eletrônica. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Mutirão Ato normativo 035/2024

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ALINE MACEDO SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANY DA SILVA RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ALMEIDA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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