Execução de Título Extrajudicial 0513046-54.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513046-54.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Indeba Industria E Comercio Ltda Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Advogado: Victor Macedo Machado Teles Souza (OAB:BA27426) Terceiro Interessado: Juan Jose Rosario Lorenzo Executado: Unibral Comercio E Servicos Eireli Epp Advogado: Mag Say Say Da Silva Feitosa (OAB:PI2221) Executado: Inacio Jose Teixeira Neto Executado: Marlene Teixeira Lima Executado: Inacio Jose Teixeira Neto Executado: Nort Med Comercio E Servicos De Produtos Hospitalares Eireli Advogado: Mag Say Say Da Silva Feitosa (OAB:PI2221) Executado: Manoel Francisco Teixeira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0513046-54.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: INDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(a) EXECUTADO: UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP, INACIO JOSE TEIXEIRA NETO, MARLENE TEIXEIRA LIMA, INACIO JOSE TEIXEIRA NETO, NORT MED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0513046-54.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos Execução de Título Extrajudicial em que foi proferida Decisão que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a lide reconhecendo a iliquidez do crédito exequendo. Irresignada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (Id. 431785164) alegando que o título executivo em questão não são as notas fiscais, mas o próprio contrato juntado em Id. 292589135. Nas contrarrazões (Id. 462249686), o embargado suscitou pela inadmissibilidade dos embargos, sustentando pelo não enquadramento nas hipóteses específicas para seu manejo. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, quanto a alegação de inadmissibilidade do recurso, não é o caso do seu acolhimento. Ao analisar a peça manejada pelo exequente, ora embargante, percebo que se pauta na alegação de omissão quanto a juntada do contrato firmado enquanto título executivo desta lide. Logo, enquadrando-se nas hipóteses arroladas pelo Código de Ritos para cabimento do presente recurso horizontal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. No mais, sobre o excesso de execução, não é matéria a ser tratada em sede de Exceção de Pré-Executividade. Essa defesa se limita a suscitação de vícios processuais existentes, estando inseridos na esfera da ordem pública e que, em caso de acolhimento, acarretam a extinção do processo. Acaso o objetivo fosse a discussão de eventual excesso, o instrumento correto seria o oferecimento de Embargos à Execução devidamente instruídos de planilha de cálculo demonstrando o valor que é considerado devido. Por fim, quanto a matéria a ser analisada de fato, a controvérsia acerca da inépcia da inicial oriunda de suposta iliquidez do título executivo extrajudicial, compulsando os autos, verifico que não é o caso de acolher os embargos opostos. Em verdade, a sentença proferida não ignorou a existência do contrato firmado entre as partes e juntado em Id. 292589135, mas este Juízo se atentou para o fato de que o acordo em questão se trata de prestação de serviço, portanto, imprescindível a efetiva comprovação do cumprimento contratual pelo prestador. Dessa forma, a sentença proferida, acertadamente, apontou que, malgrado a juntada das notas fiscais em Id. 292590930, não houve a assinatura do devedor nelas, afastando a executoriedade do título. A ausência de confirmação da devida prestação pelo exequente oportuniza espaço a exceção do contrato não cumprido, vez que não se pode exigir o pagamento do valor acordado sem que antes a contraparte demonstre ter satisfeito suas obrigações. Assim, entendo ser o caso de rejeitar os embargos opostos e manter a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos seus próprios termos. Diante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS OPOSTOS e OS REJEITO. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. Paulo Sérgio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INACIO JOSE TEIXEIRA NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORT MED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO JOSE TEIXEIRA NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE TEIXEIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO JOSE TEIXEIRA NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE TEIXEIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO JOSE TEIXEIRA NETO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Decorrido prazo de UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)