Procedimento Comum Cível 0586741-12.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0586741-12.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Daniel Ramos De Oliveira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: A Drªdra Fernanda Amália Ramos De Carvalho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0586741-12.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0586741-12.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo no qual, designada perícia médica, não foi possível a intimação pessoal da parte autora para comparecimento tendo o AR expedido pelo juízo retornado com a informação de “NÃO PROCURADO” ou “AUSENTE”. Como se sabe, a informação expressa o fato de que o local de moradia da parte não é atendido pelos correios, ficando a carta à espera do resgate na agência mais próxima. Conforme jurisprudência pacífica, entendo que a situação não pode implicar prejuízo ao direito da parte de ser pessoalmente intimada para a perícia, sendo indispensável a renovação do ato por meio de expedição de mandado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1058798-30.2020.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (TJ-CE - Apelação Cível: 0865957-79.2014.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) Considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais voltados à produção da prova pericial nas centenas de feitos de semelhante natureza que tramitam neste juízo, e à vista dos termos da instrução normativa n.º CGJ-01/2024, passo a designar perícia médica nos termos que seguem. Nomeio o médico DANILO BARRETO SOUZA, cujos dados já são conhecidos do cartório, para proceder ao exame técnico na pessoa da parte autora, revogando eventual nomeação anterior que tenha recaído sobre outro profissional. De logo adianto que o profissional de saúde agora nomeado, malgrado não seja ortopedista, é médico, condição suficiente para sua atuação no processo. É nesse sentido o entendimento do E. TJBA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DPVAT. INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 465 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. A especialização a que se refere o art. 465 do CPC, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.) não se confunde com especialização em determinada área da atuação profissional. É desnecessária a realização de perícia por médicos especialistas já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível a especialização do profissional da medicina e sim e tão somente a profissão de médico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8021869-67.2020.8.05.0000 da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante - GILDENOR MELO MOREIRA e como Agravada - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA. Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Salvador, 2 (TJ-BA - AI: 80218696720208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2021) Quanto aos honorários periciais, ficam mantidos os termos da decisão retro. A perícia será realizada no dia 15/01/2025, às 08:30, no consultório médico do expert, situado na Av. Anita Garibaldi, nº 1133, Ed. Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, tel. (71) 3506-4276/(71) 99124-0204. Esclareço que no mesmo dia e horário outras perícias serão realizadas, de modo que o exame médico se dará por ordem de chegada. O perito deverá encaminhar a integralidade dos laudos produzidos na data ao e-mail do juízo, [email protected] até o dia 24/01/2025. Os laudos serão juntados ao processo até o dia 31/01/2025. Intime-se o oficial de justiça para que seja realizada a intimação pessoal do autor nos termos da presente decisão. Fica facultado o comparecimento ao ato de assistentes técnicos de ambas as partes, desde que devidamente identificados como tal por meio de autorização subscrita pelo advogado constituído nos autos, art. 4, §2º, III da Instrução Normativa multicitada. A fim de permitir a célere conclusão dos trâmites necessários ao julgamento, desde já, designo audiência para o dia 08/02/2025, às 08:00 horas na qual será apresentado o laudo pericial ou informação de ausência, facultando-se aos interessados a sua manifestação imediata, para o que poderão se valer dos seus assistentes técnicos. Registro que a presença das partes é dispensável podendo ser representadas pelos seus advogados constituídos. A colheita de manifestações será realizada por meio de audiência designada nos autos. Considerando o grande número de processos com assentada designada para o mesmo dia, faculta-se aos senhores advogados que antecipem o registro de suas manifestações por meio do preenchimento da planilha disponível em https://1drv.ms/x/s!AhimAcgdMHCHguANDdJHFyOrbmLR-w?e=WqYsX3 Sobre o procedimento, ficam cientes que: 1. A permissão de edição das células da planilha é restrita às manifestações das partes. Aquelas que estiverem bloqueadas ou exijam senha são de preenchimento pelo gabinete do juízo; 2. As manifestações registradas por meio do link supra não serão inseridas diretamente no processo. O objetivo da colheita é apenas preencher previamente a ata da audiência a ser confirmada ou retificada presencialmente pelos advogados das partes; 3. A assentada se restringe à coleta das manifestações, as decisões, despachos ou sentenças do Juízo, ainda que venham a constar da ata de audiência, serão objeto de publicação própria. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(83)