Cumprimento de sentença 8000509-71.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000509-71.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Do Carmo Mendes Morais Advogado: Roger Luan Silva Paiva (OAB:BA59938) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000509-71.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA DO CARMO MENDES MORAIS Advogado(s): ROGER LUAN SILVA PAIVA registrado(a) civilmente como ROGER LUAN SILVA PAIVA (OAB:BA59938) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000509-71.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a empresa requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a imprescindível pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do banco réu. Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na última preliminar, a requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora. Sem razão a demandada, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra. Fundamento e decido. Aduz a parte autora que, embora não tenha contratado o serviço, passou a sofrer cobranças em sua conta, realizadas em razão de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que afirma não ter contratado. Em contestação, a empresa requerida afirmou que a parte autora contratou o serviço. Após se insurgir contra os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e inversão o ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Negando o demandante da ação a contratação do título de capitalização que motivou as cobranças em sua conta corrente, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual. Entretanto, o demandado nada trouxe aos autos a fim de comprovar a contratação dos serviços questionados na exordial. Logo, é forçoso reconhecer a ocorrência de fato e vício do serviço, o que atraí a responsabilidade objetiva do Réu, ex vi o disposto nos artigos 14 e 20 do Código Consumerista, devendo os valores descontados irregularmente serem devolvidos em dobro. Destaco, ainda, que a parte requerida não impugnou a prova documental produzida pela parte autora quanto à sua admissibilidade ou autenticidade, nem suscitou sua falsidade (arts. 436 e 437 do CPC). Quanto ao pedido de reparação pela lesão extrapatrimonial, este pedido também comporta acolhimento. Com efeito, a empresa ré se valeu de sua superioridade para impingir serviço não desejado pelo consumidor. Frise-se, ainda, que a parte autora precisou ajuizar a presente ação em busca de uma solução para o problema. Sendo assim, inegável a ocorrência do dano moral. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar a exclusão das cobranças motivadas pelo título de capitalização, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2. CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela SELIC, desde a data da citação inicial, até o efetivo pagamento; 3. CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores cobrados da parte autora em razão do título de capitalização, comprovados nos autos, excluídos os descontos alcançados pela prescrição, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, contados da data de cada desembolso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. No mesmo sentido, em caso de pagamento voluntário, deve o Banco Réu, instruir o processo com o devido demonstrativo, demonstrando como chegou ao valor que considera devido, com fulcro na boa-fé objetiva e cooperação processual. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)