Execução de Título Extrajudicial 8002153-97.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002153-97.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Empresa Brasileira De Tecnologia E Administracao De Convenios Haag S.a. Advogado: Mario De Freitas Macedo Filho (OAB:RS14630) Advogado: Rafael Da Silva Silva (OAB:RS100979) Executado: G&e Manutencao E Servicos Ltda Executado: Jose Antonio Teixeira Dos Santos Executado: Rogerio Costa Fernandes Torres Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002153-97.2021.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Agência e Distribuição] EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A. EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, JOSE ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ROGERIO COSTA FERNANDES TORRES TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID359057245 onde aduz a existência de omissão sob o fundamento de que a suspensão da execução em razão da decretação de falência da empresa executada não se estende aos devedores solidários da dívida da pessoa jurídica/sócios fiadores da falida. Requer o acolhimento dos aclaratórios para o fim de determinar a suspensão da execução tão somente em relação a pessoa jurídica G&E Manutenção e Serviços Ltda. e não aos demais executados que figuram na execução como devedores solidários. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se que assiste razão ao embargante no que concerne ao prosseguimento de ações em face dos sócios-fiadores ou coobrigados da empresa falida, haja vista que a suspensão da execução somente se aplica à empresa falida, podendo o feito ter seu regular prosseguimento em face dos fiadores/devedores solidários, consoante inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Vejamos os julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE ADMITIU O SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL EM FACE DOS SÓCIOS, DEVEDORES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA, QUANTO A ELES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA FALIDA QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81, DA LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067667-84.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021) (TJ-PR - AI: 00676678420208160000 Cambé 0067667-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O processo não se suspende quando a execução for ajuizada em desfavor de avalista solidário de empresa falida. Desta forma, é de rigor a incidência da súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 812.533/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 22.3.2010.) Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. (Resp 883859) (STJ, 30/03/09) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO FALIMENTAR. MASSA FALIDA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS NO CONTRATO. SÚMULA 581 DO STJ. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00381686220148160001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002153-97.2021.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos, e os acolho para sanar a omissão apontada, determinando o prosseguimento da presente execução em face dos sócios fiadores, mantendo a suspensão tão somente no que concerne à executada/empresa falida. Citem-se os executados JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS e ROGÉRIO COSTA FERNANDES TORRES, nos termos da decisão de ID110948328. P. I. Cumpra-se, observado o recolhimento das custas processuais. Camaçari, 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)