Procedimento Comum Cível 8001428-80.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001428-80.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Antonio Batista De Oliveira Advogado: Pollyana Marly Goncalves Alves (OAB:BA55962) Advogado: Ailton Santos Alexandrino Junior (OAB:BA50614) Interessado: Vera Marcia Lessa Santos Advogado: Webber De Jesus Barbosa (OAB:BA40426) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001428-80.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA Réu: VERA MARCIA LESSA SANTOS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8001428-80.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A renúncia de poderes somente se aperfeiçoa com a prova da notificação feita ao mandante, conforme art. 112 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, AILTON SANTOS ALEXANDRINO JÚNIOR (OAB/BA 50.614) e POLLYANA MARLY GONÇALVES ALVES GUTERRES (OAB/BA 55.962) informou(aram) a renúncia ao mandato sem comprovarem que efetuaram a comunicação ao mandante (ID 451288917), embora tenha apresentado telas de conversa de aplicativo de mensagens (ID 467000592). A apresentação de telas ou conversas de aplicativos de mensagens instantâneas não são aptas a demonstrar a efetiva comunicação da renúncia aos mandantes pelo advogado, ante a fungibilidade do meio empregado, não havendo como o Juízo empregar maior precisão ao reconhecimento se o número cadastrado e a aquele que recebe as mensagens é realmente o patrocinado. Nesta direção, vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim sendo, INTIMEM-SE os advogados renunciantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a comunicação de renúncia feita aos mandantes, ressaltando que, enquanto não houver a referida comprovação, continua a representá-los. Ressalto ainda que em caso de ausência de comunicação ou realizada por não inábil, a publicação da decisão anterior será regular. Com o transcurso do prazo, certifique-se e retornem conclusos. Itabuna (BA), 27 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 28/05/2026 09:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA, #Não preenchido#.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARCIA LESSA SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERA MARCIA LESSA SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(39)