Procedimento Comum Cível 8001478-36.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001478-36.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Reu: Impactum Solucoes Financeiras Ltda Autor: Daniel Jose De Menezes Advogado: Tiago Pereira De Sales (OAB:BA76179) Advogado: Rubnerio Araujo Ferreira (OAB:BA40996) Intimação: R.H. N A presente ação foi ajuizada em de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. e IMPACTUM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Todas os réus foram citados, tendo a última demandada sido citada editaliciamente. O Banco Bradesco suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Por seu turno, o Banco Pan arguiu também a preliminar de ausência de interesse de agir, além da prejudicial de mérito da decadência. Passo ao saneamento do feito. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Em breves linhas, é sabido que a legitimidade ad causam nada mais é do a pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual o autor pretender algo. Diante disso, verifica-se que a apreciação de eventual ilegitimidade do Banco Bradesco se confunde com o próprio mérito da ação, de maneira que esta preliminar será melhor analisada no momento da sentença e após a dilação probatória. 2 - INTERESSE DE AGIR Quanto à alegada falta de interesse processual, sabemos que para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso sob apreciação, independentemente de ao final desta ação o autor ter ou não acolhida a sua pretensão, evidente o seu interesse de agir em quaisquer de suas acepções, já que o presente feito, em tese, é o meio necessário, adequado e útil para o autor buscar o bem da vida pretendido 3 - DECADÊNCIA Melhor sorte não assiste à decadência invocada. Isto porque o questionamento do consumidor é atinente ao plano da existência do referido negócio jurídico, o que torna seu direito imprescritível e não sujeito a decadência. Ao contrário do que alega o banco réu, a autora não questiona a existência de vícios na celebração do contrato, mas sim a própria existência do contrato. Ficam afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas. Dou o feito por saneado. Em sua petição inicial, a parte autora é assertiva quanto ao fato de que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, fato contestado pelo réu, o que conclama a realização de prova pericial de TI, uma vez que a referida assinatura se deu por meio eletrônico. No mais, em réplica, a parte autora afirma ser pessoa pouco instruída para realizar transações financeiras de forma digital, de modo que lhe teria faltado consentimento prévio para celebrar um empréstimo consignado de forma eletrônica, questionando a autenticidade e a validade do contrato pela ausência de manifestação de vontade da demandante. Segundo o art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, que é o caso dos autos, deve recair sobre a parte que produziu o documento, o que significa dizer que cabe ao BANCO PAN o ônus de demonstrar, uma vez que o contrato foi assinado eletronicamente e com identificação por biometria facial, a partir do exame pericial dos documentos (n° 340170453-5, 340170130-9 e 342620932-0) e que as operações de crédito foram realizadas de forma legítima e não mediante fraude. Diante do contexto destes autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001478-36.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro defiro a prova pericial, a ser realizada por perito da área de tecnologia da informação cadastrado no TJBA ou de conhecimento da secretaria, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a quem fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser suportado pelo BANCO PAN. Determino: c) A intimação do BANCO PAN para: c.1) Depositar o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 15 dias, como também para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. d) A intimação das partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo máximo de 15 dias. e) Uma vez realizado o depósito do valor dos honorários periciais: e.1) Cuide o cartório de adotar as medidas de praxe para a realização da perícia. e.2) Apresentado o laudo pericial, ouçam-se as partes, no prazo de 10 dias. e.3) Com o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará em favor do perito. f) Para a hipótese do banco demandado não realizar o depósito do valor dos honorários periciais, façam os autos conclusos para julgamento antecipado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro, Bahia, 25/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SALES em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(26)