Petição Cível 8002432-36.2024.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8002432-36.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Cassi - Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002432-36.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] MENOR: A. C. G. REPRESENTANTE: PEDRO RODRIGUES GOMES REU: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002432-36.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Menor: A. C. G. Advogado: Alexandre Franca Pinheiro (OAB:BA76044) Representante: Pedro Rodrigues Gomes Advogado: Alexandre Franca Pinheiro (OAB:BA76044) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por A. C. G.,representada por seu genitor PEDRO RODRIGUES GOMES, em face de CASSI- Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, ambos qualificados na inicial. Narra em síntese, narra que a menor, beneficiária do plano de Saúde, foi diagnosticada com TEA, necessitando de acompanhamento médico regular, com terapias baseadas em tratamentos multidisciplinares, que foram prescritas no Método Denver. Alega que a Autora realizava o tratamento na clínica Interagir, custeada pela Ré, Contudo, a clínica credenciada não abarcava todas as terapias necessárias, bem como por problemas com a Ré ficou impossibilitada de dar continuidade a prestação dos serviços. O tratamento foi interrompido, em razão do repasse e falta de pagamento da Ré para com a clínica Interagir, prejudicando em decorrência disso o tratamento da Requerente. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar que a Ré MANTENHA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, sob pena de pagamento de multa diária, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arbitrada pelo juízo, na clínica Novo Mundo, ou em outra clínica que abarque todas as recomendações conforme relatório médico. Liminar concedida (ID 437966083). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 441169998). Apresentou, preliminarmente, impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora, bem como, ilegitimidade passiva. Requereu ainda, dilação do prazo para a apresentação de documentos. Réplica (ID 446842467). É o resumo processual. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Rechaço a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento, mesmo que em regime de cooperação ou parceria (art. 7º, parágrafo único). Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetiva demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE CABRAL GOMES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/01/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)