Execução de Título Extrajudicial 8005192-34.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005192-34.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 19/08/2024 23:59.

21/04/2026, 04:03

Publicado Decisão em 29/07/2024.

21/04/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de CRBS S/A em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:16

Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:16

Decorrido prazo de CRBS S/A em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:40

Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:40

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/04/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:11

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:14

Baixa Definitiva

25/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Nubia Baldoino Silva (OAB:GO50835) Advogado: Leandro Martins Pereira (OAB:GO17136) Executado: Crbs S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005192-34.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: TDM TRANSPORTES LTDA Advogado(s): NUBIA BALDOINO SILVA (OAB:GO50835), LEANDRO MARTINS PEREIRA (OAB:GO17136) EXECUTADO: CRBS S/A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8002534-03.2024.8.05.0039 e n.º 8005192-34.2023.8.05.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005192-34.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução e apenso Embargos à execução em que figuram como partes TDM TRANSPORTES LTDA, na figura de exequente e CRBS S.A como executada. As partes juntaram acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes nos autos da execução ao ID 475544659 e requerendo a homologação. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifico que, ao ID 475544659, consta petição de acordo formalizado entre as partes, subscrita pelos seus respectivos patronos, aos quais foram outorgados poderes especiais para tanto. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas para arquivamento. Intimem-se. Publiquem-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 5 dias, observado o estatuído no Art. 1023, CPC. Atente-se que com a resposta, deverão os autos retornar conclusos em seguida. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 28 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 09:01

Sentença

•28/11/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Nubia Baldoino Silva (OAB:GO50835) Advogado: Leandro Martins Pereira (OAB:GO17136) Executado: Crbs S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005192-34.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: TDM TRANSPORTES LTDA Advogado(s): NUBIA BALDOINO SILVA (OAB:GO50835), LEANDRO MARTINS PEREIRA (OAB:GO17136) EXECUTADO: CRBS S/A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8002534-03.2024.8.05.0039 e n.º 8005192-34.2023.8.05.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005192-34.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução e apenso Embargos à execução em que figuram como partes TDM TRANSPORTES LTDA, na figura de exequente e CRBS S.A como executada. As partes juntaram acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes nos autos da execução ao ID 475544659 e requerendo a homologação. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifico que, ao ID 475544659, consta petição de acordo formalizado entre as partes, subscrita pelos seus respectivos patronos, aos quais foram outorgados poderes especiais para tanto. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas para arquivamento. Intimem-se. Publiquem-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 5 dias, observado o estatuído no Art. 1023, CPC. Atente-se que com a resposta, deverão os autos retornar conclusos em seguida. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 28 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tdm Transportes Ltda Advogado: Nubia Baldoino Silva (OAB:GO50835) Advogado: Leandro Martins Pereira (OAB:GO17136) Executado: Crbs S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005192-34.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: TDM TRANSPORTES LTDA Advogado(s): NUBIA BALDOINO SILVA (OAB:GO50835), LEANDRO MARTINS PEREIRA (OAB:GO17136) EXECUTADO: CRBS S/A Advogado(s): DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8002534-03.2024.8.05.0039 e n.º 8005192-34.2023.8.05.0039. Demandas conexas. Processo n.º 8002534-03.2024.8.05.0039 - Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005192-34.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à execução oposto por CRBS S.A em face de TDM TRANSPORTES LTDA. A parte embargante/executada diz que a inicial não veio acompanhada do demonstrativo de débito, implicando em extinção da Execução. Requer a improcedência da ação de execução. Pede a concessão de efeito suspensivo, alega que a probabilidade de direito está comprovada pelos argumentos sólidos e o perigo de dano se lastreia na possibilidade de constrição dos seus bens. Certificada a tempestividade dos embargos ao ID 434822751. Recolhidas as custas ao ID 438016227. É o relatório. Decido. A parte embargante/executada formula pedido de efeito suspensivo. Argui que foram preenchidos os requisitos do art.919, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a constituição da penhora recaiu sobre a saúde financeira da parte embargante, e pode causar danos em sua atividade, com a inadimplência de atividades essenciais (energia, consumo de água, fornecedores, etc.). O efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória (art.919, §1º do CPC). Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 919, § 1.º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Conforme disposto no art. 919, §1.º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente algum destes requisitos, imperioso o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.004424-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Além disso, não só é preciso comprovar a caução, para garantir ao Juízo, bem como deve comprovar inequivocadamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que a suspensão do curso da execução é medida de exceção, a qual deverá ser deferida somente quando o Juízo verificar a probabilidade do direito da parte embargante, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente, requerimento expresso de efeito suspensivo mediante fundamentação que leve a um juízo de convencimento quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução).- Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso é indeferimento do pedido para atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266098-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, cumulativamente. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.030063-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 06/07/2021) No caso concreto, vejo que não foi comprovado nenhum dos requisitos do art.300 do CPC, tampouco realizada a caução. É preciso observar que apesar de a parte embargante/executada afirmar que a penhora causaria danos irreversíveis a atividade empresarial, contudo, não demonstra no plano concreto o perigo de dano. A mera alegação de risco grave, desprovida de provas, não é suficiente ao preenchimento do requisito autorizador da medida antecipada. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo do art.919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte embargante/executada para que, querendo, apresente manifestação à impugnação dos embargos. 15 dias. Após, conclusos para saneamento. Processo n.º 8005192-34.2023.8.05.0039 - Execução. Cuida-se de Execução, proposta por TDM TRANSPORTES LTDA em face de CRBS S.A, para cobrança de R$ 21.583,05 decorrente de notas fiscais dos serviços prestados pela parte exequente a executada. Determinada a citação em despacho de ID 415658898. Citação positiva ao ID 431817597. A parte exequente ao ID 443739681 requer a penhora de contas da parte executada, informando o débito da parte executada no valor de R$27.536,81. Planilha de débito ao ID 443739684; Breve relatório. Decido. Em leitura da planilha apresentada pela parte exequente, vejo que a exequente faz incidir valores decorrentes de “locomoção” no débito cobrado. Versando a execução sobre notas fiscais, o valor do débito corresponde a tão somente ao valor da dívida, acrescida dos honorários e custas. Aponto que no caso concreto não há título executivo em forma contratual que indique a possibilidade de cobrança de locomoção pela parte exequente, capaz de autorizar a sua cobrança junto com o débito. Antes de analisar o pedido de penhora, determino a intimação da parte exequente para adequar os cálculos apresentados, por meio de planilha única e detalhada sobre o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentada a planilha, venham-me para análise. CAMAÇARI/BA, 28 de junho de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRBS S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRBS S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TDM TRANSPORTES LTDA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

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