Agravo de Instrumento 8071427-66.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8071427-66.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Leandro Giotti Advogado: Dourivaldo Rodrigues De Aquino (OAB:BA32115-A) Agravado: Leonisio Stocco Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8071427-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LEANDRO GIOTTI Advogado(s): DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO (OAB:BA32115-A) AGRAVADO: LEONISIO STOCCO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8071427-66.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO GIOTTI contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães no cumprimento de sentença de nº 0001507-29.2008.8.05.0154, contra si promovido por LEONISIO STOCCO. A decisão atacada por este recurso rechaçou a arguição de invalidade do ato de comunicação direcionada ao executado para pagamento da dívida, e neste recurso o agravante apresenta a mesma insurgência. Neste recurso o agravante não requer o benefício da gratuidade da justiça e também não aponta qualquer decisão judicial que o tenha concedido este direito, único capaz de mitigar a obrigação de antecipação das despesas dos atos processuais que recai sobre todos os jurisdicionados (art. 82, caput, do CPC). Mesmo assim o agravante não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo, que nos termos do do art. 1.007, caput, do CPC deve ser apresentado no ato de interposição do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Constatado o não recolhimento, o comando normativo do mesmo artigo, em seu §4º, é de que o recorrente deve ser intimado para que recolha o preparo em dobro: Art. 1.007 (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Em razão disso, determino que o agravante seja intimado para, querendo, no prazo de 5 dias, recolher o preparo na forma do art. 1007, §4º, do CPC/15 sob pena de inadmissão. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONISIO STOCCO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GIOTTI em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Publicado Ementa em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de LEANDRO GIOTTI - CPF: 914.174.815-87 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de LEANDRO GIOTTI - CPF: 914.174.815-87 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 22/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

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