Procedimento Comum Cível 0000326-82.2012.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000326-82.2012.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Executado: Eliseu De Oliveira Souza Executado: Railton Simoes De Almeida Executado: B Brasil Comercio De Cosmeticos E Confecções Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000326-82.2012.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522) EXECUTADO: ELISEU DE OLIVEIRA SOUZA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000326-82.2012.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. A citação no processo de execução é regulada pelo Código de Processo Civil (CPC). Os artigos 829 e 830 do CPC/2015 estabelecem que, na execução de título extrajudicial, o mandado de citação deve ser cumprido por oficial de justiça. Esse mandado não apenas notifica o executado da existência da execução, mas também o intima a pagar o débito em três dias e, caso não o faça, autoriza a penhora ou arresto de bens. A jurisprudência majoritária, conforme destacado na decisão de fls. 185, ID de nº 441417020, entende que a citação em processos de execução de título extrajudicial deve ser feita por oficial de justiça, uma vez que o ato de citação, nesse contexto, é complexo e envolve potenciais atos constritivos, como arresto de bens. Embora o art. 247 permita a citação pelo correio como regra geral, essa modalidade não se aplica aos casos em que há disposição específica em sentido contrário. No processo de execução, a necessidade de oficial de justiça é destacada nos artigos 829 e 830, especialmente pelo caráter complexo da citação, que pode implicar penhora de bens do devedor. Em suma, a citação postal é incompatível com o processo de execução, pois não permite a realização de atos constritivos, como arresto, imediatamente após a tentativa de citação, conforme previsto no art. 830 do CPC. Assim, Mantenho a decisão questionada, com fundamento nas razões expostas acima e nos argumentos já apresentados na decisão de fls. 185 de ID de nº 441417020). Eunápolis-Bahia, 24 de novembro de de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

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