Execução de Título Extrajudicial 0005974-68.2005.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005974-68.2005.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Executado: Ag Distribuidora De Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, N. 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005974-68.2005.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. EXECUTADO: AG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO //De inicio, em exame destes autos, que foram distribuídos no ano de 2005, isto é, há exatos 19 anos, inexiste previsão de sua finalização Vem a parte no petitório de Id 383485921, último, isto é, na data de 26-4-2023, requerer expedição de ofício para averbação de penhora. Com efeito, não é função do Judiciário acolher qualquer pedido para expedição de ofício sem que tenha se mostrado necessário. Ressalte-se que não se impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a imprescindibilidade, o que, ao menos por ora, não se verifica no caso. Há que se ressaltar que tal medida é EXCEPCIONAL/SUBSIDIÁRIA e não se aplica à hipótese de dificuldades de outras, quando nem sequer houve tentativa neste sentido. Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais à localização da parte. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. In casu, considerando que a parte não demonstrou o esgotamento dos meios colocados à sua disposição, sob pena de violação aos princípios da demanda, da imparcialidade, da duração razoável do processo, da eficiência e da instrumentalidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0005974-68.2005.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido, então. Ante o exposto, DIGA a parte autora/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da certidão última, e ainda, da ocorrência ou não da prescrição/decadência, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo/indeferimento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RAYES em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 04/02/2025 23:59.

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