Execução Fiscal 0039567-02.2008.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0039567-02.2008.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maskate Dist De Prod E Papelaria E Armarinho Ltda Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0039567-02.2008.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Maskate Dist de Prod e Papelaria e Armarinho Ltda, referente a dívida de IPTU dos exercícios de 1996 e 1997. É o relatório. DECIDO. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Verifica-se que, a teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. O IPTU é imposto que tem seu lançamento realizado de ofício. A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Esta ação de execução fiscal refere-se a cobrança de valor relativo a IPTU dos exercícios de 1996 e 1997. E pelo que dos autos consta, esta ação de execução fiscal foi proposta na data de 10 de dezembro de 2008, quando já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, eis que não consta dos autos nenhuma informação acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Saliente-se que a inscrição na dívida ativa do crédito tributário objeto desta ação de execução fiscal não suspendeu o prazo prescricional, eis que o disposto no artigo 2º, § 3º. da Lei nº 6.830/80 referente a prescrição não é aplicável às dívidas de natureza tributária, em virtude do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Ademais, no caso dos autos, não se trata de prescrição intercorrente disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0039567-02.2008.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 10 de outubro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito Auxiliar.

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

26/09/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 10:03

Comunicação eletrônica

15/08/2022, 10:03

Devolvidos os autos

30/06/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 01:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/03/2022, 00:00

Recebimento

26/03/2019, 00:00

Conclusão

10/01/2013, 00:00

Conclusão

08/11/2012, 00:00

Expedição de documento

06/08/2012, 00:00

Distribuição

10/12/2008, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 13:43

Sentença

•28/11/2024, 13:42