Execução Fiscal 0502159-49.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0502159-49.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:43

Arquivado Provisoriamente

04/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.

22/01/2025, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

22/01/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Maura Maria Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502159-49.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MAURA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502159-49.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

03/12/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 18:27

Cominicação eletrônica

27/11/2024, 18:27

Cominicação eletrônica

27/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/11/2024, 13:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:37

Arquivado Provisoriamente

20/08/2024, 10:49

Expedição de decisão.

14/06/2024, 05:07

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 18:27

Decisão

•27/11/2024, 18:27

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

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