Cumprimento de sentença 0502348-14.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 208.273,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE MONACO

CNPJ

Autor

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FREITAS DE LIMA

OAB/BA 30317·CPF·Representa: Autor

MARCELO WALB LIMA CABRAL

OAB/BA 28978·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CRUZ E ARAUJO

OAB/BA 28977·CPF·Representa: Autor

PABLO RODOLFO ROCHA SANTANA

OAB/BA 26751·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIEGO FREITAS DE LIMA

OAB/BA 30317·CPF·Representa: Autor

MARCELO WALB LIMA CABRAL

OAB/BA 28978·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CRUZ E ARAUJO

OAB/BA 28977·CPF·Representa: Autor

PABLO RODOLFO ROCHA SANTANA

OAB/BA 26751·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

MIRELA MORENA FREITAS BAHIENSE

OAB/BA 33054·CPF·Representa: Réu

LUCAS ROCHA MAIA GOMES

OAB/BA 31179·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:38

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:38

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 14:14

Comunicação eletrônica

11/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:55

Embargos de declaração não acolhidos

11/02/2026, 11:55

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de contra-razões

15/12/2025, 10:22

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:38

Baixa Definitiva

18/03/2026, 17:38

Juntada de certidão

18/03/2026, 17:38

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:22

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 11:55

Sentença

•20/10/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 14:14

Comunicação eletrônica

11/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:55

Embargos de declaração não acolhidos

11/02/2026, 11:55

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de contra-razões

15/12/2025, 10:22

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2025, 10:23

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:35

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:39

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS DE LIMA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 21:03

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 21:03

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS DE LIMA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:49

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:49

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:26

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ E ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:01

Decorrido prazo de PABLO RODOLFO ROCHA SANTANA em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:01

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:01

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS DE LIMA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.

19/01/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

19/01/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Liz Construcoes & Servicos Ltda Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Advogado: Mirela Morena Freitas Bahiense (OAB:BA33054) Executado: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Exequente: Condominio Residencial Ville De Monaco Advogado: Diego Freitas De Lima (OAB:BA30317) Advogado: Marcelo Walb Lima Cabral (OAB:BA28978) Advogado: Leonardo Cruz E Araujo (OAB:BA28977) Advogado: Pablo Rodolfo Rocha Santana (OAB:BA26751) Executado: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mirela Morena Freitas Bahiense (OAB:BA33054) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0502348-14.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Multa de 10%] Pólo Ativo: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE MONACO Pólo Passivo: EXECUTADO: LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, XII, do citado Provimento, manifeste-se a parte autora acerca do relatório de ID 475744636, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, BA., 28 de novembro de 2024 RENILSON DE SOUSA MARQUES Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502348-14.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:06

Processo Reativado

28/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ E ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:36

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de MARCELO WALB LIMA CABRAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:59

Juntada de certidão

24/10/2024, 12:41

Publicado Intimação em 07/10/2024.

11/10/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

11/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/10/2024, 17:13

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:31

Processo Desarquivado

29/07/2024, 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA MAIA GOMES em 03/07/2023 23:59.

04/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de MIRELA MORENA FREITAS BAHIENSE em 03/07/2023 23:59.

04/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/09/2023, 18:03

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 18:58

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 09:35

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:12

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 02:41

Decorrido prazo de LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 02:41

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 17:01

Publicado Decisão em 05/05/2022.

12/05/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/03/2022, 19:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE MONACO em 19/10/2021 23:59.

22/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 19/10/2021 23:59.

22/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

22/10/2021, 19:13

Publicado Despacho em 23/09/2021.

14/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 03:02

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:56

Juntada de certidão

08/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 10:49

Conclusos para decisão

09/10/2019, 17:52

Petição

03/10/2019, 00:00

Mero expediente

17/09/2019, 00:00

Petição

06/11/2017, 00:00

Petição

24/10/2017, 00:00

Petição

23/10/2017, 00:00

Publicação

11/10/2017, 00:00

Liminar

04/10/2017, 00:00

Publicação

09/08/2017, 00:00

Petição

07/08/2017, 00:00

Petição

07/08/2017, 00:00

Petição

07/08/2017, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Expedição de documento

04/08/2017, 00:00

Expedição de documento

04/08/2017, 00:00

Definitivo

04/08/2017, 00:00

Petição

03/08/2017, 00:00

Mero expediente

03/08/2017, 00:00

Publicação

25/07/2017, 00:00

Mero expediente

21/07/2017, 00:00

Petição

05/07/2017, 00:00

Petição

05/07/2017, 00:00

Petição

27/03/2017, 00:00

Petição

18/11/2016, 00:00

Petição

03/11/2016, 00:00

Petição

03/11/2016, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Homologação de Transação

25/10/2016, 00:00

Petição

02/09/2016, 00:00

Petição

31/08/2016, 00:00

Petição

31/08/2016, 00:00

Petição

31/08/2016, 00:00

Petição

30/08/2016, 00:00

Petição

02/08/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Sentença

•20/10/2025, 10:50

Outros documentos

•01/07/2025, 18:44

Despacho

•15/06/2025, 12:29

Despacho

•05/05/2023, 10:12

Decisão

•04/05/2022, 14:41

Decisão

•09/03/2022, 19:03

Despacho

•22/09/2021, 15:36

Despacho

•21/09/2021, 17:54

Despacho

•17/09/2019, 13:04

Decisão

•04/10/2017, 14:18

Despacho

•03/08/2017, 16:52

Despacho

•21/07/2017, 13:04

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 14:45

Todos os documentos(16)

Sentença

•11/02/2026, 11:55

Sentença

•20/10/2025, 15:37

Sentença

•20/10/2025, 10:50

Outros documentos

•01/07/2025, 18:44

Despacho

•15/06/2025, 12:29

Despacho

•05/05/2023, 10:12

Decisão

•04/05/2022, 14:41

Decisão

•09/03/2022, 19:03

Despacho

•22/09/2021, 15:36

Despacho

•21/09/2021, 17:54

Despacho

•17/09/2019, 13:04

Decisão

•04/10/2017, 14:18

Despacho

•03/08/2017, 16:52

Despacho

•21/07/2017, 13:04

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 14:45

Sentença

•25/10/2016, 19:45