Execução de Título Extrajudicial 0502958-97.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502958-97.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Design Mota Kriacoes Feiras E Eventos Ltda - Me Executado: Cristiane Nazareth Mota Advogado: Danilo De Souza Cruz (OAB:BA39787) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502958-97.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: DESIGN MOTA KRIACOES FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME, CRISTIANE NAZARETH MOTA DECISÃO A Defensoria Pública, nestes autos atuando como CURADORA ESPECIAL, apresentou manifestação no ID 404776910 requerendo fosse determinada a busca de endereço do réu por meio de uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL, bem como, expedição de ofício para a Receita Federal do Brasil, Banco Central, COELBA e EMBASA. É o breve relato. Decido. De modo inicial, consigno que em ação executiva, a peça de defesa, embargos à execução, são uma ação autônoma, devendo ser apresentada em autos apartados, seguindo o rito da lei (art. 914 a 920, do CPC). Dito isso, sigo! In casu, vislumbro que, vários foram os intentos de tentativa de citação da parte executada DESIGN MOTA KRIACOES FEIRAS E EVENTOS LTDA - ME no(s) endereço(s) diligenciado(s) no curso processual, tendo comparecido a audiência de conciliação (ID 38549759), sem no entanto, se manifestar nos autos e sido citada por edital (ID 204756292). Nesse ínterim, impende salientar que, desde a data da distribuição da ação (16/11/2015) até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 8 (oito) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré (ID’s 15375395/15375498/15375524/36213577/74175420). Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502958-97.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa de endereço. Ademais, INTIME-SE a parte autora, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo/especificando outras medidas que garantam o prosseguimento do feito, inclusive sobre a ocorrência de prescrição e decadência (art. 921, §5º do CPC), sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. CERTIFICANDO-SE a manifestação ou não, com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO, e tornando conclusos os autos, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA CRUZ em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA CRUZ em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA CRUZ em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)