Execução de Título Extrajudicial 8000614-97.2019.8.05.0126 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000614-97.2019.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Espólio De Ednaildo Miranda Dos Santos Executado: Valeria Sousa Dos Santos Advogado: Jose Vitalino Neto (OAB:BA5993) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000614-97.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: Espólio de EDNAILDO MIRANDA DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE VITALINO NETO (OAB:BA5993) DESPACHO Cuidam-se os autos de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra o ESPÓLIO DE EDNAILDO MIRANDA DOS SANTOS. De início, apreciando o pedido de concessão ao direito à gratuidade da justiça formulado pelo polo passivo da lide (ID 36810673), entendo não estarem preenchidos os pressupostos legais para o seu deferimento. Passando adiante, o art. 779, II, do Código de Processo Civil (CPC), determina que a execução poderá ser proposta contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva formulada na manifestação mencionada acima (ID 36810673). Na oportunidade, Valéria Sousa dos Santos não indicou a existência de inventário do de cujus, limitando-se a alegar, genericamente, que não se encontra sob administração dos bens do falecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 8000614-97.2019.8.05.0126 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itapetinga Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO do espólio, na pessoa da administradora provisória, para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ou, observando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, juntar comprovação de hipossuficiência. A comprovação pode ser feita através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar. ii) INFORMAR sobre existência de inventário, com indicação do número do processo, bem como indicar os bens deixados pelo espólio e o nome dos demais herdeiros do de cujus. Ademais, fique ciente o polo passivo que a resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais ou a não indicação ao juiz de quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores implica em conduta atentatória à dignidade da justiça, sob pena de fixação de multa em até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme art. 774 do CPC. Cumpra-se de imediato, com as providências cabíveis. P.R.I. Itapetinga-BA, data e horário de inclusão no PJe. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2022 23:59.

Publicado Certidão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(53)

legal